Procedimento Comum Cível 0827148-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827148-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E API SPE 42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADOS: FABIO RIVELLI (OAB/MA 13871-A) RECORRIDA: ANA MARIA SOUSA COSTA DA SILVA. ADVOGADOS: STELY SOUTA MOREIRA (OAB/MA 9980) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0827148-38.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E API SPE 42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0827148-38.2016.8.10.0001. Os autos se originam da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos proposta por Ana Maria Sousa Costa da Silva em face das recorrentes, sob a alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Em julgamento de parcial procedência, a sentença de ID 12090704 destacou a procedência dos pedidos de rescisão do contrato, nulidade do distrato, devolução dos valores pagos sem retenção e pagamento de lucros cessantes. A parte recorrente interpôs apelação cível, desprovida em julgamento unânime pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal (acórdão de ID 12897711). Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 181 e 476, do Código Civil; e aos arts. 487, I, e 373, I, do Código de Processo Civil, além da divergência jurisprudencial. Pleiteiam ainda, efeito suspensivo ao apelo, com fulcro no artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de ID 14087575). É o relatório. Decido. Em primeiro plano, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No caso, constato que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores na forma cumulativa exigida. Não houve a efetiva demonstração da presença do fumus boni iuris, este consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, na medida em que a admissibilidade do recurso especial esbarraria no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Noutro vértice, o periculum in mora também não restou configurado, pois a sua caracterização exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. Decerto, o perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa o mero pedido formulado pelos recorrentes, sem colacionar provas contundentes e determinantes que demonstre a irreversibilidade e irreparabilidade da medida. Assim, verificando não haver elementos a indicar a fumaça do bom direito, assim como não restando caracterizado o perigo da demora, entendo que as alegações genéricas trazidas no pleito em questão não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, em que pese os argumentos expostos, afasto a análise quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual, uma vez que, da detida análise dos autos, verifico que os 181 e 476, do Código Civil, e os arts. 487, I, e 373, I, do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate anterior, não tendo os recorrentes sequer oposto embargos de declaração. Sendo assim, por ausência de prequestionamento, já não merece prosseguir o apelo com base na ofensa aos dispositivos mencionados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Ademais, vê-se que todas as alegações do recorrente se voltam contra a determinação de restituição de valores que, segundo ele, deveria ser feita em conformidade com o contrato, bem como contra a condenação ao pagamento de lucros cessantes, cujos requisitos não estariam demonstrados. Ocorre que, nesses pontos, mais uma vez se conclui que o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser analisada a pretensão dos recorrentes sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Consolida tal entendimento, a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1848775/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) Em remate, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que os recorrentes não efetuaram o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. O Superior Tribunal de Justiça ratifica esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 26 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTELY SOUTA MOREIRA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA MARTINS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTELY SOUTA MOREIRA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

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