Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001250-89.2013.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 20.713,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Autor

ANTONIO MARCOS ARAUJO SANTOS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA

OAB/MA 11948·CPF·Representa: Réu

KARINA DE SOUSA MORAES

OAB/MA 18781·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

OAB/MA 8501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Autor

ANTONIO MARCOS ARAUJO SANTOS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN/MA

Terceiro

MARIA DE JESUS RODRIGUES VALE

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

ANTONILDE DE FREITAS

Terceiro

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2026, 12:30

Juntada de certidão

24/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 09:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:18

Processo Desarquivado

02/03/2026, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 06:39

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:53

Juntada de termo

03/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:23

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 12:43

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2026, 12:30

Juntada de certidão

24/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 09:19

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:18

Sentença

•04/11/2025, 06:39

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:18

Processo Desarquivado

02/03/2026, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 06:39

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:53

Juntada de termo

03/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:23

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2025, 11:59

Juntada de Ofício

22/07/2025, 12:28

Juntada de Certidão

22/07/2025, 09:00

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA em 10/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 09/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 10/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:35

Juntada de petição

05/06/2025, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2025, 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2025, 17:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/04/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:27

Juntada de termo

11/12/2024, 13:26

Juntada de petição

07/09/2024, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:38

Juntada de petição

20/08/2024, 19:03

Juntada de petição

05/07/2024, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2024, 12:20

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:11

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:09

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:07

Recebidos os autos

14/06/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR FURTO EM ESTACIONAMENTO DO DETRAN. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAISDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - "Deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim" (Resp 1081532/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 10.03.2009). II - No presente caso, caracterizado o furto no estacionamento da autarquia estadual apelante, ainda que sob vigilância armada, entende-se cabível a pretensão do autor, ora apelado, quanto ao direito ao dano material e moral, uma vez que restou comprovado nos autos o prejuízo sofrido, haja vista. Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. DECISÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidiram por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Tyrone José Silva (Presidente), Antônio José Vieira Filho (Relator) e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís (MA) 15 de fevereiro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Peço pauta.

01/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:43

Despacho

•20/03/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:38

Petição

•20/08/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:11

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 10:10

Decisão

•14/11/2023, 17:52

Acórdão (expediente)

•14/08/2023, 14:33

Acórdão

•11/08/2023, 12:04

Despacho

•21/03/2023, 11:08

Cópia de sentença

•27/07/2022, 16:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2022, 16:58