Procedimento Comum Cível 0801396-25.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801396-25.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAXTEC SERVICOS GERAIS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS SENTENÇA Apelante: Massa Falida de Cenotec Construtora Ltda. Apelado: Município de Rio de Janeiro. Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa. Data: 20/07/52021.” Diante disso, verifico que o débito reclamado pela autora remonta a período dissonante do acobertado pelo contrato administrativo em análise, e, ainda que se tratasse de solicitação de pagamento de despesas realizadas sem cobertura contratual, os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o que alega. Com isso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS da autora, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Custas como recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0801396-25.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que firmou o Contrato Administrativo nº 16/2018 (Processo Administrativo nº 59255/2018) com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais-SEMA, para a prestação dos serviços de limpeza e conservação, abrangendo gerenciamento de resíduos, com segregação, roçagem, poda, capinagem, acondicionamento, armazenagem, coleta coletiva, controle e manuseio com transporte e destinação final dos resíduos recicláveis. Relata que, não obstante tenha realizado os serviços nos termos contratuais, o réu deixou de efetuar o pagamento mensal das parcelas referentes a janeiro a abril de 2019, no total de R$ 652.404,00 (seiscentos e cinquenta e dois, quatrocentos e quatro reais). Afirma que tentou solucionar a questão através dos meios administrativos, porém não obteve resposta satisfatória do réu. Alega que o réu não apresentou cronograma de pagamento e/ou ordem cronológica dos pagamentos e que o débito reclamado é reiteradamente preterido por dívidas posteriores à sua formação. Requer, então, o pagamento do valor de R$ 652.404,00 (seiscentos e cinquenta e dois, quatrocentos e quatro reais), corrigido monetariamente até a efetiva quitação do débito e demais acréscimos. Com a inicial, juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação, alegando a ausência de provas do alegado inadimplemento ou que este se deu sem justificativa (id. 31501424). Intimada, a autora apresentou réplica (id. 32871522). Instadas as partes, apenas o réu se manifestou quanto a produção de novas provas, requerendo o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de uma testemunha (id. 33973876). Contudo, após designada a audiência, informou não possuir mais interesse na produção de prova oral e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 38125889). Parecer do Ministério Público informando a falta de interesse no feito, id. 35105098. Intimado, o réu juntou aos autos cópias dos Processos Administrativos nº 110.286/2019, 110.298/2019, 110.308/2019 e 110.315/2019 (id. 49325824), tendo sido dado vista à parte autora, que nada disse. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve requerimento de provas adicionais, passo ao julgamento da lide. Verifica-se que a questão a ser analisada se limita a análise acerca da existência dos débitos apontados na inicial, no que atine ao não cumprimento de contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e conservação, abrangendo gerenciamento de resíduos, com segregação, roçagem, poda, capinagem, acondicionamento, armazenagem, coleta coletiva, controle e manuseio com transporte e destinação final dos resíduos recicláveis, firmado entre autora e réu, no valor de R$ 652.404,00 (seiscentos e cinquenta e dois, quatrocentos e quatro reais), referente ao período de janeiro a abril de 2019. Pois bem. Nota-se que autora e réu assinaram o Contrato Administrativo nº 16/2018-SEMA, cujo objeto era a prestação dos serviços supra, com prazo de vigência de 06 (seis) meses, termo inicial em 25/06/2018 e termo final em 24/12/2018, nos termos da cláusula quinta do instrumento acostado aos autos. Todavia, os débitos apontados na inicial correspondem a período não abrangido pela relação contratual em questão. E, nesse sentido, cabe ressaltar que não consta nos autos nenhum documento indicativo de prorrogação da vigência contratual, a exemplo de termos aditivos ou termos de apostilamento. Com efeito, o que se denota dos documentos juntados aos autos, é que o período reclamado (janeiro a abril/2019) não está coberto pelo contrato administrativo em tela, cuja vigência findou em 24/12/2018, evidenciando que não houve inadimplemento contratual por parte do réu. Ademais, no Ofício 141/2019 (id. 27174909), por meio do qual a autora realiza cobrança administrativa de vários débitos mensais junto à SEMA, o período de janeiro a abril de 2019 é indicado como “sem empenho”, o que permite concluir que não houve formalização da prorrogação, posto que o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagar1. In casu, conclui-se que o caso em tela trata-se, nitidamente, de realização de despesa sem a devida cobertura contratual, a qual é forma irregular de contratação de serviços ou de aquisição, que não observa o regramento do procedimento licitatório, levando, via de regra, à nulidade da avença. Contudo, tal nulidade não induz a não obrigatoriedade do pagamento pela Administração Pública, nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.666/1993, in verbis: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.” Dessarte, para implicar a procedência dos pedidos da autora, necessária a comprovação de que os serviços foram devidamente prestados, como alegado, e, caso positivo, se o pagamento é devido e fora efetuado. Assim, para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados, necessário que fossem juntadas aos autos, as devidas notas de recebimento, com os respectivos “atesto”, por parte do servidor responsável pelo recebimento do serviço, nos termos do art. 73, da Lei nº 8.666/1993, abaixo transcrito: “Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.” Observa-se que, diante dos documentos acostados, não há como ser acolhido o pleito da autora, pois esta não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, primeiro, que o serviço de fato fora prestado e, em segundo lugar, que tal se deu sem cobertura contratual, mas em continuidade ao serviço prestado sob o pálio do Contrato nº 16/2018-SEMA. Vale ressaltar que as notas fiscais objeto dos processos administrativos acostados aos autos, correspondentes ao período reclamado, não estão atestadas pelo órgão, restando a dúvida acerca da prestação dos serviços e da obrigatoriedade do pagamento pelo réu. Decerto, toda a documentação juntada para efeitos de prova é de produção unilateral da autora, não sendo suficiente para corroborar suas alegações. Em que pese ter o réu apresentado as cópias dos processos administrativos em comento, estas em nada diferem daquelas apresentadas pela autora. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona pela necessidade de comprovação da prestação dos serviços, sob pena de improcedência dos pedidos, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – LICITAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM – RECURSO DESPROVIDO. - Narra a Autora que foi vencedora de processo licitatório junto ao Município do Rio de Janeiro, tendo firmado contrato de prestação de Serviços de Saneamento Integrado das Sub-Bacias E e L do Programa Saneando Sepetiba, porém, alega que o Réu não adimpliu com o pagamento de todos as notas fiscais. - Necessidade de comprovação da prestação do serviço. - Acervo probatório que não foi suficiente para comprovar as alegações autoriais. - Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. - Sentença de improcedência que se mantém. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0393864-94.2012.8.19.0001-TJ/RJ. Sétima Câmara Cível.

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)