Cumprimento de sentença 0800883-04.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800883-04.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Decisão a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800883-04.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA FILHA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por Francisca Pereira de Sousa em face do Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas em fase de cumprimento de sentença. A pedido da parte autora, sobreveio despacho com determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de se apurar eventual valor remanescente. Laudo da contadoria juntada em evento ID. 69639151. É o relatório. Decido. A respeito dos cálculos elaborados por órgão oficial do Poder Judiciário, há inúmeros julgados considerando que o parecer técnico elaborado pela contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO DA CONTADORIA HOMOLOGADO PELO JUIZ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial. - Os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, não sendo esta a hipótese dos autos. -Restará configurada a litigância de má-fé desde que comprovada cabalmente a ocorrência de qualquer das situações descritas no artigo 80 do NCPC. - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado os autos, que não celebrou contrato com o réu, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada segundo os parâmetros do art. 81, caput, do CPC, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.107896-5/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0019, publicação da sumula em 06/02/2019) ANTE O EXPOSTO e sem maiores digressões, hei por bem em HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela contadoria judicial, pelo que determino a intimação da, ora devedor(a), nos moldes do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a diferença indicada, sob pena de incidência de multa de 10%. Não efetuado o depósito judicial, voltem-me os autos conclusos para inclusão de minuta de indisponibilidade eletrônica de ativos via sistema Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 2 de agosto de 2022. Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

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