Procedimento Comum Cível 0000369-87.2016.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000369-87.2016.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0000369-87.2016.8.10.0063 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A, o qual alega excesso de execução e o efetivamente pagamento de todas as parcelas condenatórias. Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo legal. É o relatório. Decido. Alega o requerido que efetuou o pagamento de todas as parcelas referentes à condenação por dano material, dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, sucede que a parte autora requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor remanescente de R$ 2.609,95 (dois mil, seiscentos e nove reais e noventa e cinco centavos). Analisando a impugnação oposta, entendo assistir razão, em parte, a requerida, devendo ser acolhidos parcialmente os pleitos realizados. Quanto ao dano material, o próprio requerido realizou cálculos a maior do que devido, cooperando com a justiça da sentença. Em relação aos danos morais, a metodologia aplicada pela requerida foi clara e o índice utilizado foi expressamente previsto na sua memória de cálculo, diferentemente dos cálculos apresentados pela parte autora. Já com relação aos honorários sucumbenciais, contudo, estes devem ser realizados levando em conta o que devido pela parte requerida, levando-se em conta o percentual majorado de 15%, após a prolação do acórdão exarado pelo TJ-MA, razão porque é devido à DPE a quantia de R$ 1.386, 87 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Quanto ao pleito de suspensão do cumprimento de sentença, entendo não acolhê-lo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o pagamento dos valores a título de danos morais e materiais, e determinar seja depositada a diferença apurada, por este Juízo, quanto aos honorários sucumbenciais devidos à DPE, no valor de R$ 174,15 (cento e setenta e quatro reais e quinze centavos). Determino, ainda, a liberação do valor depositado pelo requerido a título de caução, expedindo-se alvará para seu levantamento. Havendo o pagamento do restante do valor dos honorários, expeça-se alvará para levantamento pela DPE. Realizado o pagamento da diferença dos honorários advocatícios à DPE e levantado o valor da caução depositado pela parte requerida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Zé Doca - MA, datado e assinado eletronicamente. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2023 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)