Procedimento Comum Cível 0001168-76.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001168-76.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO SOUSA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 17974422 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 22 de junho de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0001168-76.2017.8.10.0102

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Apelado: Fernando Sousa Oliveira. Advogado: Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. REMESSA PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Tratando-se de demanda que seguiu o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), imperioso reconhecer que a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Egrégio Tribunal de Justiça. II. Competência declinada de ofício. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001168-76.2017.8.10.0102 – PJe. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos, que julgou procedente a Ação Indenizatória proposta por Fernando Sousa Oliveira, para determinar o cancelamento do contrato, condenar ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R4 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, o recorrente alega ter agido no exercício regular de um direito, inexistindo dano moral. Insurge-se, ainda, contra o dano material. Não houve contrarrazões. A d. PGJ, em parecer da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que o processo tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, tanto que a sentença dispensou o relatório com fulcro no art. 38, caput, da referida norma (fl. 30 do ID nº 10431846). Desta feita, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, compete à Turma Recursal apreciar a decisão proferida por Juizado Especial, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Nesse mesmo sentido, a Resolução nº 21/2004 deste e. Tribunal, que trata da reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, dispõe em seu artigo 3º, inciso I, que: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I - os recursos interpostos contra sentenças. Nessa senda, tenho que o tema encontra pacífico posicionamento nesta e. Corte, que em casos análogos assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. I - A ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada, de ofício, a competência, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, Ap 0384782016, Rel. Des. MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade. (TJMA, Ap 0034132016, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 20/05/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. REMESSA PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. - Tratando-se de demanda que seguiu o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso. - Declinação da competência para a Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz/MA. (TJMA, Ap 0194222015, Rel. Des(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 13/10/2016). Assim sendo, tratando-se de demanda que seguiu o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), imperioso reconhecer que a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Egrégia Corte para processar e julgar o presente recurso, determinando, de ofício, que sejam os autos encaminhados para a Turma Recursal competente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/03/2024 23:59.

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