Procedimento Comum Cível 0801354-37.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801354-37.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEOMAR REGES DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801354-37.2020.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL formulada por LEOMAR REGES DA SILVA em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO objetivando cancelar e restituir descontos na folha de pagamento do autor que foram ocasionados pela lei estadual nº 7.374/99 que implantou contribuição social destinada à saúde (FUNBEN). Contestação juntada em ID Num. 46801594 que alega, em suma, revogação da lei questionada pela lei complementar nº 073/04, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada em ID Num. 48638818. Em ID Num. 52492412 e ID Num. 52537731, as partes declararam o desinteresse na produção de outras provas, pugnando, por consequência, o julgamento antecipado do feito. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Decido. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de uma das condições da ação. Nos autos em debate, verifica-se que não há mais interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Compulsando os autos, verifica-se que o ato legislativo atacado pela parte autora foi revogado pela lei complementar nº 073/04 que disciplinou e regulamento a contribuição ora combatida. Ademais, após a citada alteração legislativa, tal contribuição se tornou facultativa, permitindo assim a utilização de outros expedientes, de cunho administrativo, para que se faça cessar as cobranças questionadas pelo autor. Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Condeno, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do NCPC), as quais restam suspensas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), 01 de dezembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)