Cumprimento de sentença 0801452-88.2021.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801452-88.2021.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS SANTOS em 20/09/2022 23:59.

21/11/2022, 22:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:57

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:57

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:57

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 10:00

Juntada de Certidão

30/09/2022, 09:59

Juntada de Alvará

28/09/2022, 12:32

Juntada de Certidão

13/09/2022, 10:33

Juntada de Certidão

13/09/2022, 10:00

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801452-88.2021.8.10.0012. REQUERENTE: WELLINGTON DE JESUS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte Demandada efetuou o pagamento voluntário da condenação e a parte Autora, por sua vez, aquiescendo com a quantia paga, solicitou a expedição de alvará, comprovando o pagamento do selo oneroso. Defiro o pleito da parte Exequente. Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino: Expeça-se o alvará judicial físico, com selos oneroso, na forma requerida. Intimem-se as partes. Em seguida, arquive-se. São Luís, 24/08/2022 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2022, 09:39

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: WELLINGTON DE JESUS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) 1º RECORRENTE/2º RECORRIDO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2519/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, NOS TERMOS NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74 INCLUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0801452-88.2021.8.10.0012 1º RECORRENTE/2º Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do segundo recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante provimento do segundo. Pelas razões acima esposadas, nego provimento ao recurso do autor. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 dias do mês de junho de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Cobrança de Complementação de Seguro DPVAT proposta por WELLINGTON DE JESUS SANTOS em face da BRADESCO AUTO / RE COMPANHIA DE SEGUROS e da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual afirma o autor que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 8/6/2020, causando-lhe “debilidade permanente do membro superior direito com restrição funcional residual” (Laudo Complementar do IML, ID 16062306 - Pág. 13). A sentença, de ID 16062327, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, conforme dispositivo: “[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação para condenar a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e a SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do fato e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação, para fins de complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com modulação. Deixa-se de condenar a Seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. [...]” Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 16062333), no qual sustentou que o seguro obrigatório DPVAT deve ser pago de forma proporcional à graduação da invalidez, nos termos na tabela da lei nº 6.194/74, incluída pela lei nº 11.945/2009. Ao final, requereu a reforma da sentença para que as seguradoras sejam condenadas a pagarem a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Igualmente, a ré, Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A., interpôs recurso inominado (ID 16062335), no qual suscitou a preliminar de complexidade da causa - necessidade de produção de prova pericial. No mérito, asseverou que o seguro obrigatório DPVAT deve ser pago de forma proporcional à graduação da invalidez, nos termos na tabela da lei nº 6.194/74, incluída pela lei nº 11.945/2009 e do termo inicial da correção monetária. Contrarrazões apresentada, somente, pela seguradora, ID 16062393. É o breve relatório, decido. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. PRELIMINAR Incompetência do juizado especial O laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência e classificação das lesões sofridas, constituindo prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor. O referido laudo já é prova suficiente da lesão do reclamante, inclusive de sua gravidade, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. Ademais, o laudo acostado no ID 16062306 - Pág. 13, elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML), subscrito por perito médico legal, descreve a lesão sofrida pelo autor e conclui, de forma, peremptória, sobre a extensão e grau da lesão, preenchendo, desta forma, os requisitos legais. Assim, rejeito a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória. Analisada e superada a preliminar, passo ao exame de mérito. Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte autora e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). O artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/1974, incluído pela Lei nº. 11.945/2009, prevê: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Observa-se que, na data do acidente, ocorrido em 8/6/2020, estava em vigor o disposto no artigo 3º da Lei nº. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.482/2007, que prevê, como já dito, o valor da indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A Medida Provisória n°. 451/2008, posteriormente, convertida na Lei n° 11.945/2009, também tem aplicação neste caso por ter entrado em vigor no dia 16/12/2008, data anterior ao sinistro. Outrossim, convém verificar o enunciado da Súmula n. 474 do STJ, que reza que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso, constata-se que do acidente resultou “debilidade permanente do membro superior direito com restrição funcional residual” (Laudo Complementar do IML, ID 16062306 - Pág. 13) De acordo com a tabela inserida pela Lei nº. 11.945/2009, para a hipótese concreta, efetua-se o enquadramento do inciso I acima transcrito (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), valor que representa 70% do valor do seguro (R$ 13.500,00). Por conseguinte, considerando que o caso se trata de invalidez parcial incompleta e que as perdas do autor possuem repercussão de natureza residual, o montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) comporta redução proporcional de 10% para a lesão do r. membro, devendo a indenização ser fixada em R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Levando-se em consideração o valor já pago administrativamente no importe de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), tem direito a parte autora à complementação do seguro no importe de R$ 607,50 (seiscentos e sete reais e cinquenta centavos). Dessa forma, a sentença divergiu de entendimento jurisprudencial ao não observar a proporcionalidade prevista na tabela da lei nº 6.194/74, incluída pela lei nº 11.945/2009, e súmula 474 do STJ, na fixação da indenização do seguro obrigatório. Termo inicial da correção monetária A seguradora pugna pela modificação do termo inicial da correção monetária da complementação da indenização fixada em sentença pelo magistrado a quo, pois entende que o termo inicial da correção monetária deve incidir da data do pagamento administrativo. Com razão a recorrente, pois em conformidade com o documento em ID 16062325, houve o pagamento de indenização na via administrativa, devendo, assim, a correção monetária da complementação deste valor incidir desde a data do adimplemento parcial, em 19/4/2021, e não desde a data do evento danoso como determinado na sentença. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. RENÚNCIA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE VALOR COMPLEMENTAR A SER PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I. O prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, IX, do Código Civil (Súmula 405, do STJ). Aliás, o pagamento administrativo implica em renúncia tácita da prescrição, a teor do art. 191, do Código Civil. De qualquer forma, o egrégio STJ pacificou a questão com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os fins do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que o prazo prescricional trienal tem como termo inicial a data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp 1.418.347/MG). No caso, considerando que o pagamento administrativo ocorreu em 04.09.2012 e que a ação foi ajuizada em 03.06.2014, não há falar em prescrição trienal. II. A correção monetária pelo IGP-M deve ser contada a partir da data do adimplemento parcial (pagamento administrativo). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076385145, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018). Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da Seguradora, para reformar a sentença, reduzindo o valor da condenação a título de complementação de seguro DPVAT para a importância de R$ 607,50 (seiscentos e sete reais e cinquenta centavos) e determinar a incidência de correção monetária sobre o valor da condenação, pelo INPC, a contar da data do pagamento administrativo (19/4/2021). Custas na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Pelas razões acima esposadas, nego provimento ao recurso do autor. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS SANTOS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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