Cumprimento de sentença 0802715-29.2019.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802715-29.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802715-29.2019.8.10.0012. REQUERENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A REQUERIDO(A): SANDRA MARQUES FEITOSA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em sua petição, a parte autora pretende: que seja intimada a Requerida a comprovar sua alegação de alienação do veículo bloqueado, caso contrário, que este Juízo determine a condenação da Requerida em ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil; seja expedido ofício ao DETRAN-MA, a fim de que a Autarquia informe a real titularidade do veículo em questão, considerando que é obrigatória a comunicação de venda a este órgão dentro de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; a expedição de ofício determinando a transferência do valor bloqueado e seus acréscimos legais para a conta do escritório patrono: Lara, Pontes & Nery Advocacia, CNPJ: 11.223.167/0001.38, Banco do Brasil, Agencia: 2954-8, Conta-Corrente: 43460-4; e por fim, nova tentativa de penhora, via SISBAJUD, de possíveis valores que possam vir a ser encontrados das contas da Requerida. Vieram os autos conclusos. Decido. Indefiro os dois primeiros pedidos, uma vez que seriam inócuos à execução, pois o oficial de justiça não localizou o veículo em comento. Assim, a sua propriedade ou comprovação da alienação a terceiro são irrelevantes, já que a expropriação, por este Juízo, resta impossibilitada. Quanto à expedição de alvará, não há qualquer óbice, já que de fato não houve impugnação à penhora. Assim, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada. Por fim, antes de decidir acerca do pedido de nova tentativa de bloqueio via sisbajud, determino à parte autora que, em 05 dias, junte laudo demonstrativo e atualizado do débito, descontado o valor penhorado, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 29/05/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

03/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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