Execução Fiscal 0000474-24.2008.8.10.0070 - TJMA

Execução Fiscal 0000474-24.2008.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:52

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:02

Juntada de Certidão

12/05/2022, 15:02

Recebidos os autos

01/02/2022, 10:24

Juntada de despacho

01/02/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ADVOGADO: GILMARA LIMA DE ALMEIDA OAB MA 6782 APELADO: A.S. LEITE – ME RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000474-24.2008.8.10.0070 Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arari, que, nos autos da “Execução Fiscal” ajuizada em face de A.S. LEITE – ME, (extinguiu o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela remessa dos autos a Justiça Federal. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, os presentes autos devem ser remetidos à Justiça Federal. É cediço na Carta Magna que a Justiça Federal é competente para julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure como parte na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Nesse propósito, a súmula 150 do e. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Pelo exposto e de acordo com o parecer ministerial, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1a Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/04/2021, 11:32

Juntada de Ofício

07/04/2021, 21:40

Juntada de petição

28/03/2021, 16:25

Juntada de Certidão

23/03/2021, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 01:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2021, 16:39

Juntada de Certidão

20/01/2021, 16:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/01/2021, 18:25

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 16:52

Decisão (expediente)

•31/01/2022, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/02/2021 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

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