Procedimento Comum Cível 0000237-63.2012.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000237-63.2012.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LIDIA MARIA GOMES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS - OAB/PI 4864 PARTE RÉ: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - OAB/PI 3844, DAUREA LORENA TERCEIRO SANTOS - OAB/PI 7747 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 56025218, a seguir transcrito(a): "1 – RELATÓRIO: Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000237-63.2012.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Lídia Maria Gomes de Souza em face de Casamater Casa de Saúde e Maternidade Teresina LTDA (Hospital Aliança). A requerente afirma que, há aproximadamente 10 (dez) anos, sofria com a doença de hemorroida e hiperemia do canal anal, cujo tratamento teria sido realizado junto a requerida, sendo atendida diretamente pelo Dr. Nicanor Barreto Filho (CRM 1771). Que em 17/06/2011, realizou junto à ré um exame de vídeo retossigmoidoscopia, solicitado pelo Dr. Nicanor Barreto Filho, e no referido exame, ficou demonstrado que a enfermidade que acometia a autora agravou-se de forma tal, que tornou-se imprescindível a intervenção cirúrgica, realizada no dia 20 de junho de 2011, iniciada às 09:00 horas, na qual os anestésicos perderam o efeito e o procedimento foi concluído com a requerente sentindo dores profundas. Ainda que, no dia seguinte pela manhã, o Dr. Nicanor veio para dar-lhe alta, e a autora suplicou-lhe para que permitisse ficar mais tempo em observação, pois não conseguia locomover-se, sendo liberada então somente ao final da tarde. Aduz que cinco dias após a cirurgia, a autora retornou ao Hospital e levou ao conhecimento do Dr. Nicanor que sentia fortes dores no local da cirurgia, e suspeitava de inflamação, pedindo, inclusive, àquele médico que lhe receitasse algum antibiótico, este respondeu que “o antibiótico não resolveria nada, só atrapalharia”, confiando na opinião do profissional, a autora nada mais disse. Porém, passados oito dias, a demandante voltou ao Hospital para avaliação ulterior, e não foi possível realizá-la em razão da inflamação, ainda assim, não lhe teriam receitado nenhum medicamento, recomendando-lhe somente que usasse uma pomada, dispensando a paciente. Que, tendo voltado para sua residência nesta cidade, passaram-se quatro meses sem nenhuma melhora ou cicatrização, com inflamação, sangramento e dores constantes que lhe impossibilitavam de exercer suas atividades laborativas. Não vendo melhora, em meados de outubro de 2011, a autora retornou ao Hospital Réu, e o Dr. Nicanor, informou-lhe que estava “em condições melhores do que o esperado, e que logo ficaria boa”, receitou uma pomada cicatrizante e novamente despediu a requerente. No entanto, a situação da demandante se agravou com o tempo, de maneira que as crises hemorrágicas estavam constantes e mais gravosas. Afirma que, no dia 24 de dezembro de 2011, a Sra. Lídia procurou o Dr. Carlos Augusto de Araújo Braga (CRM-MA 3829), que lhe recomendou uma consulta com especialista. Assim, no dia 04 de janeiro de 2012, procurando outra opinião médica, tendo a autora se dirigido à cidade de Balsas-MA e consultou o Dr. Erik August Costa e Silva (CRM 3969), que solicitou um novo exame de vídeo retossigmoidoscopía (que segue anexo a esta exordial). Neste exame já não havia a constatação de hemorroida, e sim uma retocolite ulcerada, desencadeada pela inflamação causada pela não administração da medicação correta após o procedimento cirúrgico. O mesmo profissional informou que não existe cura absoluta, mas sim controle da enfermidade. Diante do novo diagnóstico, a requerente teria entrado em contato com o Hospital Requerido, que lhe passou para o Dr. Nicanor, para enviar os resultados do exame e procurar o tratamento, uma vez que teria contraído a nova moléstia em razão do mau proceder do Hospital. O médico solicitou que ela dissesse via telefone, ele reafirmou o resultado, e ignorou completamente a requerente e seus apelos de tratamento, dizendo-lhe que “não tinha nada a ver com essa situação”. Ressalta que a demandante não teve condições de retornar integralmente às suas atividades laborativas, em razão das dores, e do sangramento, comparecendo algumas vezes, mas na maioria, pagando colegas para trabalhar em seu lugar, por se encontrar extremamente fragilizada. Contestação às fls. 39-48 de ID 45474815, às fls. 49-65 de ID 45475377. Audiência de conciliação realizada em 3011/2017, conforme fl. 108 de ID 45475409. Réplica à contestação às fls. 141-145 de ID 45475415. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, por se tratar de pedido de danos materiais e morais, cabe informar que para concessão do direito alegado pela parte autora, há de se perquirir os elementos da responsabilidade civil, a saber, conduta, nexo e resultado. Desse modo, o dever à indenização apenas surge a partir de uma conduta, comissiva ou omissiva, que pelos seus efeitos leva a efetivo prejuízo a direito tutelado. No caso em comento, em relação ao dano material aduzido pela parte autora, não vislumbro sua configuração, tendo em vista que as provas apresentadas nos autos são insuficientes a demonstrar a ligação entre o serviço prestado pelo hospital e o surgimento de doença divergente da tratada no local, tampouco há prova nos autos de atuação do médico com culpa ou dolo na prestação do serviço, vez que para configuração do erro médico é necessário o elemento subjetivo, posto que se trata de obrigação de meio, não de resultado. Desta forma, agindo o profissional com a diligência necessária, prestado o serviço hospitalar de forma correta pela empresa como apontam os prontuários, inexistência de provas de erro no procedimento ou nexo entre a cirurgia e a doença posterior da autora, aliado a carência de indícios de dolo e culpa, não verifico a ocorrência de prejuízos a parte autora. Isso porque, realizada a obrigação meio nos parâmetros habituais e legais, o resultado do procedimento depende de condições alheias a obrigação assumida pela parte requerida, ante a vasta possibilidade de variação, seja pela diferença de reação de organismos a cuidados do próprio paciente. Nessa vertente, não ocorrendo falha na prestação do serviço ou comprovação da ligação do procedimento cirúrgico com a posterior situação da requente não se mostra coerente um reconhecimento de dano material, pois não se trata da existência ou não de outra doença no local anteriormente tratado, mas se o procedimento efetuado pela ré e seus funcionários produziram a nova enfermidade ou estava eivado de erro no momento da conduta, o que pelos autos não se mostra ter ocorrido. Por sua vez, no que pertine ao segundo pedido, apresento o que é considerado dano moral, consoante os magistérios de Humberto Theodoro Jr., referindo-se a Carlos Alberto Bittar: Danos morais são os danos de natureza não-econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis e constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. (...) De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (Dano Moral, p. 2, Oliveira Mendes, 1998). Desta maneira, o dano moral indenizável é aquele que efetivamente tem o condão de danificar de forma latente o íntimo de um indivíduo a ponto de ter consequências de difícil reparação emocional e/ou psicológica, ou, ainda, de modo externo, causar mácula a visão social sobre a índole e atributos pessoais do indivíduo lesionado. Após minuciosa análise dos autos, atesto a inexistência do dano moral que a parte autora alega ter sofrido, vez que, embora tenha passado por situação estressante com a doença, não havendo ação desidiosa da empresa contratada ou erro na realização do procedimento, não há dever de reparação pelo mesmo, vez que sua conduta não foi capaz de macular a imagem do requerente perante a sociedade, tampouco foi evidenciado diante o acervo probatório um concreto abalo moral ao íntimo da requerente. De igual modo, in casu, não restando configurado abalo moral, o que se vislumbra no caso em tela é um mero dissabor, inerente ao cotidiano de uma sociedade complexa, como a que vivemos. É certo que os fatos aqui narrados são desagradáveis e causam, certamente, uma espécie de aborrecimento, devendo a requerente, contudo, procurar dar continuidade à sua vida, fazendo com que o episódio desagradável lhe dê salutar habilidade para enfrentar estas situações enfadonhas próprias do cotidiano. 3 – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo-se observar a condição suspensiva de exigibilidade imposta no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa no registro. Alto Parnaíba-MA, 10 de novembro de 2021. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Alto Parnaíba-MA".

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIDIA MARIA GOMES DE SOUZA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA em 23/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

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