Procedimento Comum Cível 0000197-14.2012.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000197-14.2012.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANGELA MARIA DO ROSARIO CRUZ End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL End.: Adv.: DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0000197-14.2012.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo assistencial, proposta por Angela Maria do Rosário Cruz, devidamente qualificada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, objetivando ser beneficiado com LOAS. Seguindo o processo trâmite regular. Sobreveio pleito de produção de prova pericial ao ID 46840946. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC/2015. Finalmente, o processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Assim sendo, dou o feito por saneado. No que toca ao seu ponto controvertido, verifica-se ser acerca da condição de incapaz e de situação social pessoal e familiar. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor sejam negativos. Assim, nomeio DR. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA, CRM 1856, contato (98) 3381-1567, o qual deverá ser notificado de sua designação a fim de que informe se aceita o encargo e o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) por perícia, nos termos da Resolução nº 541/2007, do Conselho da Justiça Federal e do Provimento nº 06/2008-CGJ. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, considerando ainda que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Por oportuno, intimem-se as partes da nomeação do perito, para que, se quiserem, no prazo de 15 (quinze dias), possam indicar seus assistentes técnicos e apresentarem novos quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Após a comunicação pelo perito da data da perícia, deverão ser as partes intimadas para comparecerem na data designada, com urgência. Deverá o perito ser cientificado de que deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, o qual deverá responder aos quesitos unificados previstos na Recomendação CNJ nº 1/2015. Sem prejuízo do expediente acima, oficie-se o CREAS municipal para realizar estudo social na residência da parte autora, de modo a aferir as condições necessárias para concessão de LOAS, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20051110073621600000028978579 PROC 197-14.2012.8.10.0055 Documento Diverso 20051110073638800000028978580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051211335535700000029029264 Intimação Intimação 20051211335535700000029029264 Intimação Intimação 20051211335535700000029029264 Ciencia da intimação Petição 20052116140259600000029308869 Despacho Despacho 21032517484336700000040430242 Intimação Intimação 21032517484336700000040430242 Manifestação Petição 21060411031470000000043906100 Intimação Intimação 21032517484336700000040430242 Certidão Certidão 21072915021361600000046740102 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(50)