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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

CLECIANE CARDOSO GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

CNPJ

Reu

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Deferido o pedido de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CNPJ: 01.597.629/0001-23 (REU).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLECIANE CARDOSO GOMES em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)