Procedimento Comum Cível 0805088-17.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805088-17.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:30

Juntada de petição

01/08/2025, 18:34

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:04

Recebidos os autos

21/03/2025, 07:44

Juntada de despacho

21/03/2025, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/05/2023, 10:02

Juntada de termo

22/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2022 23:59.

20/01/2023, 12:32

Juntada de contrarrazões

03/10/2022, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

20/09/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado(a) do réu, DR(A). Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805088-17.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários]

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:18

Juntada de Certidão

13/09/2022, 09:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES em 23/02/2022 23:59.

23/03/2022, 02:21

Documentos

Acórdão

•18/02/2025, 11:15

Despacho

•24/05/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA11175-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA10348-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Raimundo da Cunha Rodrigues, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença proferida no evento nº 10940315, que concluiu pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação. Alega o(a) embargante que na sentença não foram enfrentados todos os argumentos por ele indicados, ou mesmo a existência de jurisprudência do Tribunal de Justiça em sentido contrário. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão na sentença impugnada. Ora, o que pretende o autor, é ver reformada a sentença, com o acolhimento dos seus pedidos e não o suprimento de omissão na sentença. Como sabido, desde 2016, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior das leis federais no país, em especial, do Código de Processo Civil, sedimentou que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes”, como aqui ora pretende o embargante. Nesse sentido, o julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)” grifei Outrossim, vale registrar, que a existência de julgados do Tribunal de Justiça do Estado, sem efeito vinculante, em sentido contrário àquele estabelecido na sentença, não limita a formação do convencimento do magistrado de 1º grau. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805088-17.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 12 de dezembro de 2019. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 31 de janeiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

01/02/2022, 00:00

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