Usucapião 0800162-24.2021.8.10.0049 - TJMA

Usucapião 0800162-24.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: SÔNIA MARIA PONTES DE CARVALHO Adv.:Defensoria Pública Estadual Réu: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO D RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S.A Adv.: Tais Rodrigues Portelada Dominici (OAB/MA nº 9.190) e Eduardo Henrique Ribeiro do Couto Corrêa (OAB/MA nº 8.319) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800162-24.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por SÔNIA MARIA PONTES DE CARVALHO, em face da MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA, visando à aquisição da propriedade do imóvel situado na Avenida 7, Quadra 19, Casa 3, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA, que não possui registro. Despachada a inicial no ID 43169183, com a determinação de citação da ré, dos confinantes e dos eventuais interessados (estes últimos por edital); de intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, e do Ministério Público. Edital de citação dos eventuais interessados juntado no ID 44064282. Parecer do Ministério Público no ID 45828625, informando não ser caso de intervenção do Parquet. O Município de Paço do Lumiar requereu a juntada de matrícula atualizada do imóvel para que pudesse informar se possui interesse (ID 46119480). Citada pessoalmente (ID 46472333), a ré apresentou contestação no ID 47549718. Certidão negativa de citação da confinante Maria Antônia Conceição Santos no ID 49525755. As confinantes Marilene Cardoso Louzeiro, Darlene Maria Botelho da Silva e Rejane Sousa foram pessoalmente citadas nos ID's 49671860, 49678667 e 49679348. Réplica no ID 55934249. Instadas as partes à produção de provas (ID 56082732), apenas a autora se manifestou no ID 56111975, requerendo a produção de provas pericial e oral. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese o teor do despacho anterior, verifico que ainda restam pendências nos autos, que precisam ser regularizadas antes do enfrentamento da instrução. Vejamos: a) Analisando os autos, vejo que foram juntadas certidões negativas do registro imobiliário, e uma planta de situação e localização do imóvel. Como bem se sabe, a Ação de Usucapião pressupõe a identificação exata do imóvel cuja propriedade se pretende adquirir, com o apontamento de suas medidas e confrontações, já tendo o STJ entendido, para tanto, que é ônus da parte informar com precisão os dados individualizadores do bem, por meio do memorial descritivo (STJ - REsp 1123850 - Min. NANCY ANDRIGHI - Julg. em16/05/2013). Ressalto que tal imprescindibilidade assume formato ainda maior quando se pontua que a análise das Fazendas Públicas sobre seus patrimônios depende de tais coordenadas, sob pena de se viabilizar eventual usucapião de bem público. Diante desse cenário, e também considerando a manifestação do Município de Paço do Lumiar (ID 46119480), concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora providencie a juntada do memorial descritivo do imóvel litigado, sob pena de extinção do processo. b) Com a chegada do documento acima referido, renove-se a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município; e c) Intime-se a autora, desde logo, para que se manifeste sobre a certidão negativa de ID 49525755. Dê-se ciência às partes. Após, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), 26 de janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição (3º interessado)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SABRINA MENDES E SILVA em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)