Procedimento Comum Cível 0800147-17.2022.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800147-17.2022.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ABRAAO DE JESUS BRITO CASTRO e outros (13) Réu: MUNICIPIO DE ROSARIO DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800147-17.2022.8.10.0115 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO CÍVEL, com pedido de tutela de urgência, proposta por ABRAAO DE JESUS BRITO CASTRO e outros (13) em face de MUNICIPIO DE ROSARIO objetivando, em síntese: “O deferimento da tutela de urgência em reintegrar os 14 (quatorze)agentes de endemias, tendo em vista a eminência de dano irreparável de proliferação de doenças, surtos epidêmicos que não serão contidos, falta de cobertura populacional, falha no combate ao mosquito da dengue, falha no controle e fiscalização sanitária. Ademais consideando ainda que há decretação de calamidade pública e seletivo com prazo de vigência em aberto.” A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. Em verdade, cuida-se de discussão acerca de vício quanto ao motivo de suposta exoneração dos requerentes do cargo de agente de endemias, haja vista que aduzem a: ocorrência de perseguição política, estado de calamidade resultante da pandemia COVID-19, além do surto de H3N2 e outros vírus locais; a existência de processo seletivo vigente para a contratação de novos agente. Da análise detida dos autos, verifica-se ausente o fumus boni iuris. Veja-se que na própria inicial consta que “é clarividente que trata-se de uma perseguição política, tendo em vista que a mesma situação aconteceu ano passado (2021), logo no início da gestão, sendo usado como argumento contratação nula e falta de recursos, o que não condiz com a realidade”. Todavia, não constam nos autos qualquer indício de prova apto a justificar a alegada perseguição, bem como não há demonstração que os vínculos existentes entre os requerentes e o ente público estejam em obediência ao art. 9º da LEI Nº 11.350/2006, haja vista que não fora carreado aos autos prova de que a referida contratação fora precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. Quanto ao periculum in mora, embora o atual cenário pandêmico revele a fragilidade atual do município, a própria inicial aduz, neste momento, “não haver ato administrativo que formalize a retirada unilateral dos agentes por parte do ente público municipal”, bem como a informação de existência de processo seletivo vigente indica a possibilidade de nomeação de novos agentes, de forma a se obter, eventualmente, solução que melhor satisfaça o interesse público, com amparo na discricionariedade e presunção de legitimidade do ato administrativo. Destarte, ausentes os requisitos pertinentes, tenho que a tutela de urgência deve ser INDEFERIDA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a liminar pleiteada. Em cumprimento aos artigos 334, II e art. 335 do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, cite-se o ente requerido a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 NCPC), ofereça resposta ao presente feito, indicando como foi preenchida as vagas dos requerentes após suas exonerações, juntado o ato correspondente. Após, vista ao MPE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário (MA), 31 DE JANEIRO de 2021. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)