Cumprimento de sentença 0802717-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802717-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA RECORRIDO: DENIO WILLIAN DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO (OAB/MA 13.355) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário, visando à reforma do acórdão exarado pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do Agravo Interno ID 7916919, aforado na Apelação Cível nº 0802717-37.2016.8.10.0001. Originam-se os autos de ação ordinária ajuizada por Denio Willian dos Santos Sousa em face do estado do Maranhão, visando garantir prosseguimento nas fases do concurso aberto pelo Edital n.º 03, de 10 de outubro de 2012, da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, para preenchimento de 2.000 (duas mil) vagas de soldado combatente da Polícia Militar. Na sentença ID 4640293, o Juízo a quo julgou pela procedência da ação. Não conformado, o ente estadual interpôs apelação cível, desprovida por decisão monocrática (ID 7611961), o que ensejou o manejo de agravo interno, também desprovido, conforme Acórdão ID 14561427, restando consignado o seguinte entendimento: “Conforme fundamentado na decisão agravada, ficando comprovada a ausência de desídia do Agravado, tendo em vista que o atraso na entrega do exame se deu por falha do laboratório que o realizou, não pode o candidato ser prejudicado, de modo que o recebimento do exame toxicológico após o termo ad quem previsto no edital é medida que se impõe.” Em sede de recurso extraordinário são apontados como malferidos os artigos 2º e 37, II, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 15122887. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos pressupostos específicos do recurso extraordinário, observo que o recorrente dedica capítulo próprio à demonstração da repercussão geral da questão constitucional suscitada, cuja apreciação é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Todavia, não merece guarida a suscitada violação aos artigos supracitados, pois a verificação de tais afrontas depende da análise prévia da legislação infraconstitucional, configurando-se em ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não desafia a abertura da instância extraordinária, conforme entendimento pacificado pela Corte Suprema: EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 2º, 5º, II, XXXV, LIV E LV, 37 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS NºS 9.421/96 e 10.475/02. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 3. As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. 4. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, a saber: Leis nºs 9.421/96 e 10.475/02, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido. (RE 605947 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00238) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 808719 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-03 PP-00584) Do exposto, inadmito o recurso extraordinário cível. Publique-se. Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSO Nº 0802717-37.2016.8.10.0001 Intime-se. São Luís, 18 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de DENIO WILLIAM DOS SANTOS SOUSA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENIO WILLIAM DOS SANTOS SOUSA em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(27)