Procedimento Comum Cível 0812177-57.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812177-57.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812177-57.2018.8.10.0040. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 60.359) RECORRIDO: MANOEL BALDEZ FERREIRA ADVOGADO: MARCIO BATALHA BEZERRA (OAB/MA 15.266) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpõe o presente recurso especial, em face de acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração em Apelação nº. 0812177-57.2018.8.10.0040. Originam-se os autos de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais interposta pelo ora recorrido em desfavor do recorrente; os pedidos insculpidos na inicial foram julgados improcedentes (ID 6703504). Não se conformando, MANOEL BALDEZ FERREIRA interpôs apelação (ID 6703509) que foi provida monocraticamente (ID 8806519). Insatisfeito, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ajuizou embargos de declaração (ID 8896182) que foram rejeitados pela Corte (ID 14562819). Inconformado, manejou recurso especial (ID 15195495) apontando a violação dos artigos 186 do Código Civil. Aponta, também, divergência jurisprudencial. Nas razões do recurso especial o recorrente sustenta, em resumo, a inexistência de ato ilícito ensejador do pagamento de indenização; que o recorrente já possuía outras inscrições negativas em cadastro de inadimplente, portanto, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por este motivo é indevida; que, in casu, não se observou os ditames da Súmula nº. 385 do STJ. Assim, diante da violação do artigo supracitado, pede o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 15681253). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o atendimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, o REsp não pode ser admitido. Explica-se. Alega o recorrente que o acórdão impugnado viola o artigo 186 do CC tendo em vista que, in casu, inexiste conduta ilegal ensejadora de indenização. Conforme emerge dos autos o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais porque determinou a indevida inscrição do nome do ora recorrido em cadastro de inadimplentes. Alegou, em sua defesa, que o ora recorrido já possuía outras inscrições de negativação, portanto, não há o que se cogita em abalo emocional, devendo prevalecer o teor da Súmula nº 385 do STJ. MANOEL BALDEZ FERREIRA, por sua vez, sustentou a tese de que as inscrições prévias apontadas pelo banco como existentes não existem ou encontram-se sub judice. Conforme se observa, a questão posta para debate exige o reexame de fatos e provas, em especial, dos documentos juntados aos autos relacionados à mencionada negativação do nome do recorrido nos órgãos de proteção do crédito, tanto pelo banco recorrente quanto anteriormente. Ora, para que o STJ verifique se restou caracterizada a violação dos artigos supracitados, deverá analisar todo o conjunto probatório que enxerta os autos. Em verdade, o citado Tribunal Superior terá que verificar e analisar de forma percuciente os autos (provas e fatos), o que não se mostra possível em sede de RESp por força do enunciado da Súmula nº 7 que dita: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ressalto: a questão para debate trazida no presente recurso é questão de fato/prova e não questão de direito. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado no sentido de que houve a inscrição indevida, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.1 O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.1 Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A existência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais foi estabelecida por meio da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] (AgRg no AREsp 760.241/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AVAL. NULIDADE RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS ASSINATURAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência ilicitude por parte da instituição bancária e a inexistência de dano moral demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. [...] (AgInt no REsp 1333963/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 30 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

01/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição (3º interessado)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(20)