Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035089-48.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035089-48.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA e MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA ADVOGADO: RAVICKSON GALVAO MEIRELES ( OAB 4093-MA ) REU: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FUNAC/MA MIGUEL SALES PEREIRA VERAS ( OAB 10086-MA ) DESPACHO À SECRETARIA PARA ADOTAR A(S) SEGUINTE(S) PROVIDÊNCIA(s): ( ) 1. TENDO EM VISTA O (A)_______________________________________ EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. ( ) 2. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0035089-48.2011.8.10.0001 (346252011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível DESIGNO O DIA ____/___/______, ÀS _____HORAS. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PÚBLICO. ( ) 3. DIGAM ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA OU REQUEREREM O JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIMEM-SE. ( ) 4. INTIMEM-SE ______________________, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA APRESENTAR (EM) ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS. ( ) 5. APENSE-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS E VOLTEM CONCLUSOS. ( ) 6. DIGA (M) O (OS) AUTOR (ES), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANTE A DEFESA OFERECIDA, PARA SE MANIFESTAR(EM) SOBRE O QUE O RÉU ARGÜIU EM PRELIMINARES OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU(S) DIREITO(S), BEM COMO ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ( ) 7. DIGA (M) O (OS) AUTOR (ES), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANTE A DEFESA OFERECIDA, PARA SE MANIFESTAR(EM) SOBRE O QUE O RÉU ARGÜIU EM PRELIMINARES OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU(S) DIREITO(S). ( ) 8. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. _____. ( ) 9. INTIME-SE O (A) ________________ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO(A)(S) __________________________________ DE FLS._____, NO PRAZO DE _____________ ( x ) 9. CUMPRA-SE O(A) DESPACHO/DECISÃO DE FLS.170/170verso. ( ) 10. ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. ( ) 11. DIGAM-SE AS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), 17 de janeiro de 2022. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA TITULAR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Resp: 137778

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA e MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA ADVOGADO: RAVICKSON GALVAO MEIRELES ( OAB 4093-MA ) REU: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FUNAC/MA MIGUEL SALES PEREIRA VERAS (PROCURADOR DO ESTADO) ( OAB -AC ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0035089-48.2011.8.10.0001 (346252011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de execução de sentença promovida por MARINA GONÇALVES MENDES ROCHA visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença de fls. 102/11, confirma pelo Acórdão de fls. 126/131. Os executados, Estado do Maranhão/FUNAC, foram devidamente intimados para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, porém não apresentaram embargos, conforme certidão de fl. 151. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial deste fórum, apurou-se o valor total de R$ 3.541,95 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), incluídos os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento (fls. 169). Assim sendo, homologo os cálculos constantes às fls. 169. Determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor para levantamento do valor de R$ 3.219,95 (três mil, duzentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora e o valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte dois reais) em favor do advogado, devendo ser observada as deduções legais eventualmente cabíveis. Sem custas, face isenção legal. Deixo de condenar o executado/Estado do Maranhão, face não ter impugnado a execução (so cabe em execução individual de sentença coletiva, mesmo não sendo impugnado). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Após o decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão acerca do depósito de verba relativa às Requisições de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, determino o sequestro de verba pública, a teor do disposto no § 6° do art. 100 da Carta Magna, devendo proceder-se o bloqueio via BACENJUD da quantia discriminada no acenado ofício, da conta do Estado Maranhão, Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA, e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial, que deverá ser levantado através de alvará em favor dos credores e do seu advogado. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. Em seguiga, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de setembro de 2020. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Resp: 137778

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 22/05/2025 23:59.

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