Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816048-95.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816048-95.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816048-95.2018.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDAS: MARIA FRANCISCA DE ASSIS, MARIA HILMA FERREIRA DA SILVA, MARIA ZULEIDE BARBOSA XAVIER, MARICILDE JANE CUNHA DA COSTA, MARILENE MACIEL DA FONSECA ADVOGADOS: EDSON BORBA MANOEL (OAB/MA 13617) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0816048-95.2018.8.10.0040. A demanda se origina de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada pelas recorridas em desfavor do ente municipal, sob o argumento de que tiveram incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço de forma indevida, com base de cálculo e alíquotas que não obedecem forma prescrita em lei. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeiro grau para ser reconhecido o direito das recorridas ao recebimento do adicional na razão de 2% ao ano, limitados a 50%, a incidir sobre o salário-base, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal (Sentença ID 5184848). O município interpôs apelação, julgada desprovida por decisão unipessoal da relatoria (ID 8052117), o que ensejou o manejo de agravo interno, este desprovido por votação unânime no Acórdão ID 14320220. Sobreveio o recurso especial, em que o município alega violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil. Intimadas, as recorridas apresentaram contrarrazões no ID 15326687. É o relatório. Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Contudo, a matéria em debate já foi apreciada pelo eg. STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, razão pela qual o artigo de lei federal tido como violado não serve de fundamento para viabilizar a admissibilidade do apelo especial, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3. No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Merece destaque que o acórdão recorrido consignou que a Lei Municipal nº 1.593 passou a valer no dia 24 de julho de 2015, findando-se, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Diante do exposto, não subsistindo os argumentos do recorrente, afasto a alegada violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil para inadmitir o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 15 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICILDE JANE CUNHA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE MACIEL DA FONSECA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE BARBOSA XAVIER em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ASSIS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HILMA FERREIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(97)

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