Procedimento Comum Cível 0800205-92.2020.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:13

Transitado em Julgado em 21/07/2022

29/07/2022, 16:12

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:27

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:01

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANE RODRIGUES RIBEIRO - MA19479 Parte Demandada: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800205-92.2020.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse ajuizada por ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS, em face de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega ter celebrado contrato junto ao banco demandado, para financiamento do veículo de marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano/modelo 2010/2011, cor CINZA, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 518,01 (quinhentos e dezoito reais e um centavo), além de uma entrada de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Alega que incidiram no negócio taxa de juros abusiva, além da cobrança indevida de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), fazendo jus à revisão do contrato e à restituição do valor pago a maior. Despachada a inicial no ID 27853213. O réu ofereceu contestação no ID 28730817, suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegando, em suma, a regularidade do contrato. Precluso o prazo para réplica (ID 42756500), as partes foram instadas à produção de provas (ID 42780883). A requerida peticionou no ID 47348942, informando que o autor quitou o contrato, em decorrência do que haveria perda do objeto desta ação. Intimado a respeito do pedido de extinção (ID 59913280), o autor permaneceu inerte (ID 68574693). Vieram-me conclusos. Decido. De início, indefiro o pedido de extinção sem resolução do mérito, formulado pelo réu, porque a quitação do contrato não significa a perda do objeto, já que é dado ao consumidor a possibilidade de ser ressarcido pelos valores eventualmente pagos a maior, a depender da análise judicial. Além do mais, conforme determina o art. 488 do CPC/15, o magistrado deve resolver o mérito "sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Assim, considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, a rigor do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Adentrando o mérito, cinge-se o feito à análise da regularidade da taxa de juros e da cobrança de TAC incidentes sobre o feito, até porque, em respeito à Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. De início, é certo que, de acordo com a Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso em análise, o contrato impugnado apresenta taxas de juros de 2,51% ao mês e 34,66% ao ano, vide ID 28730820. Para avaliar eventual abusividade, serve a média do mercado, estabelecida pelo Banco Central, no mês da celebração dos contratos (dezembro/2017) em 1,69% ao mês e 22,23% ao ano (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Como bem assevera a requerida, ainda que as taxas pactuadas ultrapassem a média do mercado, o banco não está adstrito a tal parâmetro, sob pena de que haja indesejável excesso de regulação do Estado sobre a atividade das instituições financeiras. Entendo, em verdade, que a abusividade decorre de um arbitramento potestativo que em muito ultrapasse aquela média indicada pelo Banco Central – assim, o STJ assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada” (AgRg no AREsp 649935/MS. Min. MARCO BUZZI. DJe 16/08/2016). Nesse sentido, com sapiência abalizou o STJ que “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie” (STJ. AgRg no REsp 1440011/RS. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 27/05/2016). Assim, deve-se compreender que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central serve de parâmetro para que, com base nas peculiaridades do caso, se possa verificar a alegada abusividade, e não como teto que limita a fixação dos juros; ou para regular os casos em que o contrato não preveja especificamente a taxa dos juros remuneratórios, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras: não há abusividade pela mera cobrança dos juros remuneratórios em valor acima da taxa média de mercado, quando tal discrepância não se revele exagerada. Apenas para ilustrar, a jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, considerou abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, o que não é o caso. Assim, entendo que não assiste razão ao autor no que diz respeito à impugnação da taxa de juros. No que diz respeito à TAC, verifico que não houve cobrança dessa tarifa no contrato, vide item D (ID 28720820). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o demandante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA):

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 16:32

Julgado improcedente o pedido

08/06/2022, 14:42

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 12:16

Juntada de Certidão

06/06/2022, 12:15

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 09/02/2022 23:59.

02/03/2022, 14:04

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

14/02/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS Adv.: JULIANE RODRIGUES RIBEIRO (OAB/MA 19.479) Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Adv.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB/CE 23.599) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800205-92.2020.8.10.0049 Intime-se a parte autora, para se manifestar a respeito do pedido de extinção da ré de ID retro, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), 31 de janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

01/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:51

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 14:06

Juntada de termo

27/01/2022, 14:06

Juntada de petição

14/06/2021, 20:50

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 09/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 03:51

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 09/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 03:51

Publicado Intimação em 23/03/2021.

25/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 06:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 14:54

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:57

Juntada de Certidão

18/03/2021, 11:53

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:14

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2021, 14:33

Juntada de Ato ordinatório

17/02/2021, 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

09/06/2020, 06:25

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2020, 10:27

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:10

Juntada de diligência

14/03/2020, 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2020, 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 14:36

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2020, 14:36

Audiência conciliação designada para 24/03/2020 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

10/02/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 13:42

Conclusos para despacho

05/02/2020, 08:03

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 20/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES RIBEIRO em 09/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Todas as movimentações(45)