Procedimento Comum Cível 0800191-40.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800191-40.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 12:11

Transitado em Julgado em 22/03/2022

25/03/2022, 12:10

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA GONDIM em 23/02/2022 23:59.

23/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de DANIEL BENKE AFONSO em 15/03/2022 23:59.

21/03/2022, 13:56

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA GONDIM em 15/03/2022 23:59.

21/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de DANIEL BENKE AFONSO em 23/02/2022 23:59.

02/03/2022, 15:26

Publicado Intimação em 17/02/2022.

28/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

28/02/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800191-40.2022.8.10.0049 AUTOR(A): GLEICIANE AZEVEDO LIMA Adv.: Daniel Benke Afonso (OAB/GO nº 42.049) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada pelo GLEICIANE AZEVEDO LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em razão da inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção crédito SPC/SERASA. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 59911872). No ID 60145292, é informado que o patrona da parte autora ainda não possui a inscrição suplementar, sendo requerida dilação prazo para sua regularização ou a suspensão do processo. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Daniel Benke Afonso, possui inscrição na Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO nº 42.049), em cujo nome se pretendiam as comunicações oficiais deste processo. Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico da parte contrária, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição em Goiás não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/c art. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, as quais tornam-se inexigíveis por cinco anos, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar (MA), 14 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 15:32

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

14/02/2022, 20:50

Indeferida a petição inicial

14/02/2022, 10:35

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:03

Juntada de petição

02/02/2022, 15:38

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 10:35

Despacho

•31/01/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800191-40.2022.8.10.0049 AUTOR(A): GLEICIANE AZEVEDO LIMA Adv.: Daniel Benke Afonso (OAB/GO nº 42.049) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada pelo GLEICIANE AZEVEDO LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em razão da inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção crédito SPC/SERASA. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 59911872). No ID 60145292, é informado que o patrona da parte autora ainda não possui a inscrição suplementar, sendo requerida dilação prazo para sua regularização ou a suspensão do processo. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Daniel Benke Afonso, possui inscrição na Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO nº 42.049), em cujo nome se pretendiam as comunicações oficiais deste processo. Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico da parte contrária, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição em Goiás não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/c art. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, as quais tornam-se inexigíveis por cinco anos, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar (MA), 14 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800191-40.2022.8.10.0049 Autor(es): GLEICIANE AZEVEDO LIMA Adv.: Daniel Benke Afonso (OAB/GO nº 42.049) Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por GLEICIANE AZEVEDO LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição possui inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Goiás, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)