Execução de Título Extrajudicial 0806630-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806630-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: DECISÃO Em se tratando de demandas que evolvem as mesmas partes e se referem aos mesmos fatos, apensem-se os autos de nºs 0809333-03.2019.8.10.0040, 0812540-10-2019.8.10.0040, 0806630-36.2018.8.10.0040, 0811363-11.2019.8.10.0040 e 0810529-03.2022.8.10.0040. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806630-36.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME REQUERIDA(S): AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por R. R. MAIA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA – ME em face de AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO LTDA, ambos qualificados nos autos. Após o julgamento dos embargos, foi determinado o prosseguimento da execução, com a penhora do crédito que a executada tem junto à Suzano Papel e Celulose S/A (despacho id. 59192971). Ao ser intimada do despacho retro, a executada manejou a impugnação à penhora constante do id. 61415768, alegando: i) inexigibilidade da obrigação; ii) ausência de título executivo extrajudicial e iii) má-fé processual. O exequente se manifestou sobre a impugnação alegando ser a executada o litigante de má-fé, e que as alegações suscitadas não merecem acolhida, porquanto estariam abrangidas pela coisa julgada. Requer a rejeição da impugnação e a fixação de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º do CPC. Na petição de id. 67518885 o executado maneja uma exceção de pré-executividade, aduzindo: i) surgimento de fato novo que legitimaria a objeção, qual seja, a arrematação do imóvel objeto do contrato por terceira pessoa, em razão de penhora ultimada em anterior processo de execução fiscal; e ii) ocorrência de evicção. O exequente se manifestou na petição de id. 67554905, alegando: i) ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e ii) não cabimento da exceção de pré-executividade. O executado atravessou nova manifestação (id 68324750); o exequente, por seu turno, ofertou nova manifestação no id. 68379881 e juntou o comprovante de pagamento do selo judicial oneroso no id. 69216706. Na petição de id. 69611570 a Suzano S/A comprova o depósito judicial do crédito penhorado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da impugnação à penhora O executado apresentou impugnação à penhora alegando i) inexigibilidade da obrigação; ii) ausência de título executivo extrajudicial e iii) má-fé processual. As alegações de inexigibilidade da obrigação e ausência de título executivo extrajudicial não merecem acolhida, tendo em vista que tais matérias foram ventiladas nos embargos à execução ajuizados pelo executado. Fixou-se o valor da execução no montante de R$ 121.000,00. A referida decisão transitou em julgado. Incabível, portanto, a rediscussão de tais matérias. Rejeito a alegação de má-fé processual – inclusive as que foram formuladas pelo exequente em suas manifestações -, por entender que os argumentos lançados pelas partes guardam consonância com os fatos discutidos e objetivam a defesa de suas pretensões, não tendo ultrapassado os limites aceitáveis. Dessa forma, rejeito as alegações ventiladas pelo executado e mantenho a constrição sobre o crédito depositado nos presentes autos. Da exceção de pré-executividade Após ter impugnado a penhora, o executado manejou exceção de pré-executividade, por meio da qual alega: i) surgimento de fato novo que legitimaria a objeção, qual seja, a arrematação do imóvel objeto do contrato por terceira pessoa, em razão de penhora ultimada em anterior processo de execução fiscal; e ii) ocorrência de evicção. Registre-se, primeiramente, que o instituto da exceção de pré-executividade, enquanto construção doutrinária e pretoriana, é admitido em circunstâncias excepcionais. Não comporta dilação probatória. Destina-se a controverter matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Outrossim, sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma estreita via de defesa por meio da qual a parte executada busca afastar a constrição de seus bens em razão de situações que afastam de plano a pretensão executiva. Nesse sentido são os julgados adiante transcritos, verbis: STJ-1049828) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÉVIO PAGAMENTO DO DÉBITO POUCO DEPOIS DO VENCIMENTO E ANOS ANTES DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução (art. 618, inciso I, do CPC/73). 2. "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta." (REsp 502.823/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 215) 3. [...] 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.671.306/PA (2015/0085061-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 03.08.2018). STJ-1048826) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.712.903/SP (2017/0161276-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018). No caso vertente, o executado alega que tomou conhecimento da arrematação do imóvel litigioso somente após o julgamento dos embargos. Contudo, os documentos acostados à referida petição não têm o condão de demonstrar, de plano, que isso efetivamente tenha acontecido. Isso porque se verifica dos documentos juntados aos autos que os atos expropriatórios se iniciaram em 2012 - com a penhora do imóvel, a qual fora registrada no registro do imóvel. O contrato celebrado entre as partes data de 2014. Com efeito, é evidente que a arrematação do imóvel é desdobramento lógico da ação executiva, de modo que tal acontecimento não pode ser considerado fato novo. Outrossim, há nos autos procurações outorgadas pelo proprietário do imóvel para que o contrato objeto do litígio fosse celebrado, o que indica que o executado tinha pleno conhecimento das nuances relativas ao bem em questão. A alegação de ocorrência da evicção constitui matéria que deve ser deduzida por meio de ação própria, em processo de conhecimento, garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa – o que pressupõe dilação probatória. Dessa forma, não é possível, na estreita via da exceção de pré-executividade, que este juízo conheça de tais fatos. Vale destacar que não está afirmando este juízo se ocorreu ou não a evicção aduzida. O que se está decidindo é que não cabe a discussão dessa matéria por meio de exceção de pré-executividade. Rejeito, de igual forma, as alegações de litigância de má-fé suscitadas pelas partes, por entender que o debate travado nas petições ora analisadas estão em consonância com os fatos discutidos e objetivam a defesa de suas pretensões, não tendo ultrapassado os limites aceitáveis. Por fim, em razão do depósito em juízo do crédito penhorado, efetuado nos autos pela empresa pela Suzano S/A (ID 66879830), é de se considerar satisfeita a obrigação, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. Dessa forma, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece o CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Dessa forma, nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução pelo pagamento. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, rejeito os pedidos formulados nas petições de id. 61415768 e 67518885. Diante do pagamento do débito exequendo através do depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada no id. 69611574. Em sendo o caso, e atendendo às recomendações sanitárias ainda vigentes, determino a expedição de alvará judicial para transferência de valores para conta bancária a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO PEREIRA MAIA - MA8356, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO Em se tratando de demandas que evolvem as mesmas partes e se referem aos mesmos fatos, apensem-se os autos de nºs 0809333-03.2019.8.10.0040, 0812540-10-2019.8.10.0040, 0806630-36.2018.8.10.0040, 0811363-11.2019.8.10.0040 e 0810529-03.2022.8.10.0040. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806630-36.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME REQUERIDA(S): AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerente R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por R. R. MAIA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA – ME em face de AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO LTDA, ambos qualificados nos autos. Após o julgamento dos embargos, foi determinado o prosseguimento da execução, com a penhora do crédito que a executada tem junto à Suzano Papel e Celulose S/A (despacho id. 59192971). Ao ser intimada do despacho retro, a executada manejou a impugnação à penhora constante do id. 61415768, alegando: i) inexigibilidade da obrigação; ii) ausência de título executivo extrajudicial e iii) má-fé processual. O exequente se manifestou sobre a impugnação alegando ser a executada o litigante de má-fé, e que as alegações suscitadas não merecem acolhida, porquanto estariam abrangidas pela coisa julgada. Requer a rejeição da impugnação e a fixação de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º do CPC. Na petição de id. 67518885 o executado maneja uma exceção de pré-executividade, aduzindo: i) surgimento de fato novo que legitimaria a objeção, qual seja, a arrematação do imóvel objeto do contrato por terceira pessoa, em razão de penhora ultimada em anterior processo de execução fiscal; e ii) ocorrência de evicção. O exequente se manifestou na petição de id. 67554905, alegando: i) ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e ii) não cabimento da exceção de pré-executividade. O executado atravessou nova manifestação (id 68324750); o exequente, por seu turno, ofertou nova manifestação no id. 68379881 e juntou o comprovante de pagamento do selo judicial oneroso no id. 69216706. Na petição de id. 69611570 a Suzano S/A comprova o depósito judicial do crédito penhorado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da impugnação à penhora O executado apresentou impugnação à penhora alegando i) inexigibilidade da obrigação; ii) ausência de título executivo extrajudicial e iii) má-fé processual. As alegações de inexigibilidade da obrigação e ausência de título executivo extrajudicial não merecem acolhida, tendo em vista que tais matérias foram ventiladas nos embargos à execução ajuizados pelo executado. Fixou-se o valor da execução no montante de R$ 121.000,00. A referida decisão transitou em julgado. Incabível, portanto, a rediscussão de tais matérias. Rejeito a alegação de má-fé processual – inclusive as que foram formuladas pelo exequente em suas manifestações -, por entender que os argumentos lançados pelas partes guardam consonância com os fatos discutidos e objetivam a defesa de suas pretensões, não tendo ultrapassado os limites aceitáveis. Dessa forma, rejeito as alegações ventiladas pelo executado e mantenho a constrição sobre o crédito depositado nos presentes autos. Da exceção de pré-executividade Após ter impugnado a penhora, o executado manejou exceção de pré-executividade, por meio da qual alega: i) surgimento de fato novo que legitimaria a objeção, qual seja, a arrematação do imóvel objeto do contrato por terceira pessoa, em razão de penhora ultimada em anterior processo de execução fiscal; e ii) ocorrência de evicção. Registre-se, primeiramente, que o instituto da exceção de pré-executividade, enquanto construção doutrinária e pretoriana, é admitido em circunstâncias excepcionais. Não comporta dilação probatória. Destina-se a controverter matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Outrossim, sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma estreita via de defesa por meio da qual a parte executada busca afastar a constrição de seus bens em razão de situações que afastam de plano a pretensão executiva. Nesse sentido são os julgados adiante transcritos, verbis: STJ-1049828) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÉVIO PAGAMENTO DO DÉBITO POUCO DEPOIS DO VENCIMENTO E ANOS ANTES DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução (art. 618, inciso I, do CPC/73). 2. "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta." (REsp 502.823/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 215) 3. [...] 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.671.306/PA (2015/0085061-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 03.08.2018). STJ-1048826) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.712.903/SP (2017/0161276-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018). No caso vertente, o executado alega que tomou conhecimento da arrematação do imóvel litigioso somente após o julgamento dos embargos. Contudo, os documentos acostados à referida petição não têm o condão de demonstrar, de plano, que isso efetivamente tenha acontecido. Isso porque se verifica dos documentos juntados aos autos que os atos expropriatórios se iniciaram em 2012 - com a penhora do imóvel, a qual fora registrada no registro do imóvel. O contrato celebrado entre as partes data de 2014. Com efeito, é evidente que a arrematação do imóvel é desdobramento lógico da ação executiva, de modo que tal acontecimento não pode ser considerado fato novo. Outrossim, há nos autos procurações outorgadas pelo proprietário do imóvel para que o contrato objeto do litígio fosse celebrado, o que indica que o executado tinha pleno conhecimento das nuances relativas ao bem em questão. A alegação de ocorrência da evicção constitui matéria que deve ser deduzida por meio de ação própria, em processo de conhecimento, garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa – o que pressupõe dilação probatória. Dessa forma, não é possível, na estreita via da exceção de pré-executividade, que este juízo conheça de tais fatos. Vale destacar que não está afirmando este juízo se ocorreu ou não a evicção aduzida. O que se está decidindo é que não cabe a discussão dessa matéria por meio de exceção de pré-executividade. Rejeito, de igual forma, as alegações de litigância de má-fé suscitadas pelas partes, por entender que o debate travado nas petições ora analisadas estão em consonância com os fatos discutidos e objetivam a defesa de suas pretensões, não tendo ultrapassado os limites aceitáveis. Por fim, em razão do depósito em juízo do crédito penhorado, efetuado nos autos pela empresa pela Suzano S/A (ID 66879830), é de se considerar satisfeita a obrigação, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. Dessa forma, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece o CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Dessa forma, nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução pelo pagamento. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, rejeito os pedidos formulados nas petições de id. 61415768 e 67518885. Diante do pagamento do débito exequendo através do depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada no id. 69611574. Em sendo o caso, e atendendo às recomendações sanitárias ainda vigentes, determino a expedição de alvará judicial para transferência de valores para conta bancária a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO PEREIRA MAIA - MA8356, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de embargos à execução e da decisão prolatada nos autos de agravo de instrumento (ids 56878110 e 56878114), Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806630-36.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME REQUERIDA(S): AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME por seu a parte autora por seu advogado Advogados/Autoridades do(a) defiro o pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora. Analisando detidamente o feito, verifico que os honorários da execução foram fixados no patamar de 10%, conforme determinação contida no termo de audiência ID 21969841. Considerando que o valor atualizado da presente execução é de R$ 322.862,56 - conforme cálculo da contadoria acostado no ID 56878108 -, os honorários aqui devidos são de R$ 32.286,25. Dessa forma, determino a expedição de mandado de penhora, no valor de R$ 355.148,81 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente à parte do crédito que o executado tem junto à empresa Suzano Papel e Celulose, que deverá ser intimada para depositar a referida quantia em favor deste juízo, na data aprazada para o pagamento (dia 20.06.2022), deduzindo tal valor do montante devido. Os honorários fixados nos embargos à execução, no percentual de 17%, devem ser perseguidos nos respectivos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente

01/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 16/03/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(27)