Embargos de Declaração Cível 0800876-27.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 31.937,32

Órgão julgador

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz TR · TJMA · Embargos de Declaração Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

ANTONIO DURAO

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN ASSUNCAO BEZERRA

OAB/MA 13897·CPF·Representa: Autor

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

CPF·Representa: Réu

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

CAROLINE BARROS GONDINHO

OAB/MA 19409·CPF·Representa: Réu

NARA COSTA DA SILVA

OAB/MA 16813·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ANTONIO DURAO

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR/COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMAONIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

CEMAR- COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAR 116

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

* CAMPOS OBRIGATORIOS OUTROS NOMES - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

OMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -CEMAR

Terceiro

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR MA

Terceiro

CEMAR CAXIAS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

E - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO- CEMAR

Terceiro

CEMAR S.A.A

Terceiro

CEMAR S.A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem

03/04/2023, 10:40

Baixa Definitiva

03/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

03/04/2023, 10:39

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 02:29

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS GONDINHO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:49

Juntada de petição

22/03/2023, 17:02

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:16

Juntada de Certidão

21/03/2023, 09:15

Juntada de petição

20/03/2023, 17:13

Publicado Intimação de acórdão em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 10:48

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem

03/04/2023, 10:40

Baixa Definitiva

03/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

03/04/2023, 10:39

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 02:29

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS GONDINHO em 31/03/2023 23:59.

Documentos

DESPACHO

•28/03/2023, 13:49

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•08/03/2023, 10:48

01/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:49

Juntada de petição

22/03/2023, 17:02

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:16

Juntada de Certidão

21/03/2023, 09:15

Juntada de petição

20/03/2023, 17:13

Publicado Intimação de acórdão em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 10:48

Conhecido o recurso de ANTONIO DURAO - CPF: 087.886.266-87 (RECORRENTE) e não-provido

07/03/2023, 18:31

Juntada de certidão

02/03/2023, 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS GONDINHO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2023, 11:56

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.

16/02/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 06:19

Pedido de inclusão em pauta

14/02/2023, 18:23

Conclusos para decisão

14/02/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:21

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 05:38

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS GONDINHO em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 05:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 05:38

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 05:38

Publicado Intimação de pauta em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:10

Juntada de Certidão

07/12/2022, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 08:56

Embargos de Declaração Acolhidos

01/12/2022, 16:57

Conclusos para decisão

22/11/2022, 07:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 03:15

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 03:15

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:23

Juntada de petição

07/11/2022, 12:02

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 08:06

Juntada de Certidão

03/11/2022, 08:04

Juntada de Certidão

03/11/2022, 08:03

Juntada de embargos de declaração (1689)

01/11/2022, 19:20

Publicado Intimação de acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

24/10/2022, 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 09:21

Conhecido o recurso de ANTONIO DURAO - CPF: 087.886.266-87 (RECORRENTE) e não-provido

21/10/2022, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2022, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2022, 14:40

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:03

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:03

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:00

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2022.

04/10/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 05:05

Pedido de inclusão em pauta

03/10/2022, 01:44

Conclusos para decisão

03/10/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:42

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 04:34

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 04:34

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado

29/09/2022, 17:22

Juntada de protocolo

27/09/2022, 10:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2022, 10:54

Pedido de inclusão em pauta

23/09/2022, 11:21

Conclusos para decisão

23/09/2022, 11:20

Publicado Intimação de pauta em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:18

Pedido de inclusão em pauta

14/09/2022, 17:38

Conclusos para decisão

14/09/2022, 17:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 05:18

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 05:18

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 05:18

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 13:24

Juntada de Certidão

08/09/2022, 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 22:19

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 01:22

Deliberado em Sessão - Adiado

30/08/2022, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2022, 10:20

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 10:33

Juntada de Certidão

29/08/2022, 10:32

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 02:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 02:09

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 01:22

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão

09/08/2022, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 08:16

Desentranhado o documento

09/08/2022, 08:15

Desentranhado o documento

09/08/2022, 08:14

Juntada de Certidão

09/08/2022, 08:12

Pedido de inclusão em pauta

31/07/2022, 14:48

Conclusos para decisão

31/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 05:26

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 05:26

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 05:26

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 03:08

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 16:18

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:04

Juntada de Certidão

14/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:13

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:04

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:04

Pedido de inclusão em pauta

13/05/2022, 11:33

Deliberado em Sessão - Retirado

13/05/2022, 10:48

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2022, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 10:15

Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:26

Juntada de petição

15/04/2022, 10:20

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 02:38

Publicado Intimação de pauta em 30/03/2022.

30/03/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 02:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/03/2022, 18:54

Pedido de inclusão em pauta

28/03/2022, 18:53

Conclusos para decisão

28/03/2022, 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 18:52

Juntada de Certidão

28/03/2022, 18:47

Juntada de Certidão

28/03/2022, 18:42

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 04:25

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 04:25

Decorrido prazo de LILIAN ASSUNCAO BEZERRA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 04:25

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2022.

07/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

07/02/2022, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 16:24

Recebidos os autos

26/05/2021, 08:39

Conclusos para decisão

26/05/2021, 08:39

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 08:39

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 18:31

DECISÃO

•01/12/2022, 16:57

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•24/10/2022, 09:21

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 18:04

DESPACHO

•05/09/2022, 22:19

DESPACHO

•15/07/2022, 16:18

DESPACHO

•24/01/2022, 16:24

DECISÃO

•25/05/2021, 13:56

SENTENÇA

•20/04/2021, 17:04

SENTENÇA

•02/02/2021, 09:42

DESPACHO

•27/07/2020, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 14:13

DECISÃO

•06/05/2020, 12:08