Execução de Título Extrajudicial 0803789-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803789-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 12:10

Transitado em Julgado em 16/03/2022

12/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 20:42

Publicado Intimação em 12/04/2022.

13/04/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

13/04/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803789-49.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - OAB MA12645 EXECUTADO: VILLA REALE EIRELI - ME, KAMILA KAROLINE REGO PAIXAO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 62250440 e 61383392), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2022, 16:50

Juntada de Certidão

05/04/2022, 09:33

Decorrido prazo de VILLA REALE EIRELI - ME em 23/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de KAMILA KAROLINE REGO PAIXAO FERREIRA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:55

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 17:50

Juntada de diligência

08/03/2022, 17:50

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS em 23/02/2022 23:59.

02/03/2022, 14:27

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 07:50

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:33

Sentença

•11/02/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803789-49.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS OAB/MA 12645 EXECUTADO: VILLA REALE EIRELI - ME, KAMILA KAROLINE REGO PAIXÃO FERREIRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial em que o exequente, em sede de tutela de urgência cautelar de arresto de bens, pretende garantir o recebimento do valor de R$ 20.698,14 (vinte mil seiscentos noventa oito reais e quatorze centavos) devidos pelo executado, haja vista a sua inadimplência pela aquisição de bebidas alcoólicas. Pelo que pede a concessão de tutela de urgência cautelar de arresto de bens para assegurar o cumprimento desta ação de execução com a futura condenação do executado no pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTOS A tutela de urgência pleiteada de arresto de bens deve ser examinada à luz da tutela provisória, prevista no artigo 294 e seguintes, especificamente a tutela de urgência de natureza cautelar, e como tal, deve preencher os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Na espécie, identifico a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência. Fundamento. Verifico que as justificativas e os documentos que acompanham o pedido de tutela levam a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já que o exequente traz prova convincente do seu crédito com a emissão de notas fiscal não adimplida, tendo a seu favor a demonstração do fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora resta, também, configurado justificando a concessão da liminar de arresto, tendo em vista a demonstração da situação econômica financeira do executado, possuindo vários títulos protestados e não pagos, tendo contra si outras restrições em seu nome. Tendo em conta as assertivas postas acima, a documentação carreada e a presença dos requisitos legais para a caracterização da hipótese de medida de urgência (art. 300, do CPC), impõe-se o deferimento da tutela de arresto postulada, com a dispensa de caução (art. 300, §1o, do CPC). DISPOSITIVO Posto isso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar para ordenar o arresto de quantos bens forem necessários para assegurar a execução, até o limite de R$ 20.698,14 (vinte mil seiscentos noventa oito reais e quatorze centavos), obedecendo a ordem preferencial prevista no artigo 835, do CPC. CITE-SE a parte executada, através de oficial de justiça, entregando-lhe cópia da inicial, para, no prazo de três dias, pagar a quantia pedida na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito; A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (parágrafo único do art. 827, CPC/2015); Não encontrado o executado em seu domicílio e existindo bens penhoráveis, arreste-se, intimando-se o exequente para efeitos do art. 827, §2º do CPC/2015; Entretanto, caso o executado tenha mudado de domicílio, intime-se o exequente para indicar novo endereço do executado no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, determino a citação do executado no novo endereço indicado; Devidamente citado o executado e não efetuado o pagamento no prazo legal, penhore-se e avalie-se, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intime-se o executado. Defiro a justiça gratuita. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22012717272220600000055996160) Serve este de CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís, 29 de janeiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

01/02/2022, 00:00

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