Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0802432-12.2021.8.10.0052 - TJMA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0802432-12.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO LUIZ MANCINI Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A REU: FRANCISCO JESSELINO ARAGAO COSTA e outros DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802432-12.2021.8.10.0052 Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Vistos etc. 2. Em manifestação de ID. 56856808 o autor informa a interposição de agravo de instrumento. 3. Vieram os autos conclusos. 4. Em regra, a interposição de agravo de instrumento não tem o condão de obstar o andamento do processo até o seu retorno – salvo exceção do art. 1.019, inciso I do CPC. Por outro lado, o pronunciamento que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de decisão interlocutória, por previsão expressa contida no art. 136, do CPC, passível de reforma, via agravo de instrumento, também por previsão legal (artigo 1.015, IV, do CPC ). 5. Assim, tendo em vista que, se for originária de órgão judicial de primeiro grau, o recurso cabível da decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV, reputo que sua interposição cuida-se de verdadeiro inicio da fase recursal do incidente sob apreço, haja vista que a interposição do recurso de apelação constituiria erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Por tais razões, prestigiando os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processual, que orientam o direito processual moderno, tendo em vista que o inicio da fase recursal do incidente, suspendo a tramitação do presente até o julgamento do recurso interposto. 7. Aguarde-se, junto a Secretaria Judicial, o julgamento do recurso. 8. Cumpra-se PINHEIRO, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 23/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2022.

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