Interdição/Curatela 0800503-57.2018.8.10.0113 - TJMA

Interdição/Curatela 0800503-57.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE INTERDIÇÃO PROCESSO N.º 0800503-57.2018.8.10.0113 CLASSE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) ASSUNTO: [Tutela e Curatela] REQUERENTE(S): JESIEL ARAUJO NEVES DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: DR. DIEGO CARVALHO BUGS INTERDITANDO(A/S): ANTONIO NEVES CURADOR: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514 A JUÍZA DE DIREITO, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo de Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA, se processam os autos de INTERDIÇÃO/CURATELA movida por JESIEL ARAUJO NEVES, brasileiro, natural de São Luis/MA, casado, trabalhador, nascido em 18/11/1972, filho de Antonio Neves e Maria Araújo Neves, portador do RG nº. 1151617994 SEJUSP/MA e do CPF nº 739.368.713-53, residente e domiciliado na Travessa Principal, nº 415, Inhaúma, Raposa/MA, contra ANTONIO NEVES, brasileiro, natural de Barreirinhas/MA, viúvo, nascido em 26/04/1941, filho de Conceição Neves, portador do RG nº. 053770512014-4 SESP/MA e do CPF nº. 158.425.843-87, residente e domiciliado na Travessa Principal, nº 415, Inhaúma, Raposa/MA, sendo decretada a interdição de ANTONIO NEVES, com declaração de que é relativamente incapaz, por ser aquele(a) portador(a) de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30), não podendo exercer pessoalmente alguns atos da vida civil, sem a assistência de seu(ua) curador(a), dentre os quais estão os de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, razão pela qual foi nomeado(a) como curador(a) do(a) interdito(a), o (a) Senhor(a) JESIEL ARAUJO NEVES, sendo outorgado poderes a este(a) para, em nome do(a) interditado(a), levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses do(a) mesmo(a) perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, tudo conforme o laudo médico em anexo, ficando advertido(a) o(a) curador(a) que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interdito (a), sem autorização judicial, bem como que os valores porventura percebidos de entidade previdenciária ou de alugueres deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do (a) interdito (a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou a MM.ª Juíza a publicação do presente edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei. SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desembargador Ives Miguel Ázar", sito à Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. CEP: 65.138-000. Fone: 3229 1180. DADO E PASSADO o presente nesta Cidade e Termo Judiciário de Raposa, Comarca da Ilha de São Luis, Estado do Maranhão, aos 31 de Janeiro de 2022. Eu____________, Secretária Judicial, subscrevo. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800503-57.2018.8.10.0113 - META 02 CLASSE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) ASSUNTO: [Tutela e Curatela] REQUERENTE(S): JESIEL ARAUJO NEVES DPE: DR. DIEGO CARVALHO BUGS - DPE/MA Núcleo Raposa REQUERIDO(S): ANTONIO NEVES, conhecido por "MESQUITA" CURADOR ESPECIAL: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA, OAB/MA n.º 11.514 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por JESIEL ARAUJO NEVES, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em face de ANTONIO NEVES, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que o(a) curatelando(a) é portador(a) da doença de Alzheimer (CID 10:G30), apresenta quadro de deterioração mental e às vezes distúrbios de comportamento. Aduz ainda que é filho do requerido e que preenche os requisitos necessários para ser curador do demandado, por ser o responsável por todo o auxílio material, emocional e financeiro de que necessita o enfermo. Relata que o interditando recebe benefício assistencial do INSS. Instruiu a inicial com os documentos juntados aos autos (Num. 14090533 - Pág. 1/48). Dada vista ao MPE, este se manifestou favorável à concessão da curatela provisória (Num. 15614085 - Pág. 1/2). Decisão concessiva da curatela provisória de Num. 25062784 - Pág. 1/3. Na data de 12/08/2021, procedeu-se à entrevista do(a) interditando(a), oportunidade em que foi nomeado o DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA, OAB/MA N.º 11.514 como curador especial da parte requerida, tendo em vista que a parte autora já é assistida pela Defensoria Pública Estadual deste Termo Judiciário e determinada a realização de laudo por perito nomeado por este Juízo, conforme ata de Num. 50594823 - Pág. 1/2. Termo de curatela provisória de Num. 50626448 - Pág. 1/2. Contestação por negação geral dos fatos apresentada pelo curador (Num. 51255875 - Pág. 1). Laudo pericial de Num. 55884223 - Pág. 1/3. A parte autora apresentou alegações finais, por intermédio da DPE, declarando, em síntese, que: a prova pericial constata a comprovação que fundamenta o pleito e impede o(a) interditando(a) para praticar certos atos da vida civil. Necessário, portanto: I) no mérito, ratificação de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental e julgar procedente os pedidos, em todos os seus termos, mediante a nomeação de curador(a)(s) definitivo(a)(s) à/a(o) interditando(a), declaração de que o(a) interditando(a) é relativamente incapaz para exercer pessoalmente alguns atos da vida civil sem a assistência de seu/sua curador(a), que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservado direito à convivência familiar e comunitária, fixação dos limites da curatela, necessidade de aplicação valores exclusivamente em favor do(a) interdito(a) e exigência de aprovação judicial e prévia avaliação judicial para alienação de bens imóveis, apenas quando houver manifesta vantagem. O Defensor Público aduziu, ainda que: deve ser determinado o registro da sentença de interdição na serventia extrajudicial de pessoas naturais e publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (Num. 57092998 - Pág. 1/2). Em seguida, foi aberto vista dos autos ao curador especial, o qual apresentou novamente a contestação por negação geral, tendo em vista que foi feita a publicação integral da ata de audiência de entrevista (Num. 58125697 - Pág. 1/2). Aberta vista dos autos ao Parquet, este manifestou-se, em resumo, pela ratificação da tutela de urgência, julgando procedente o pedido, com a nomeação de curador definitivo ao interditando, na pessoa de seu filho, o Senhor JESIEL ARAUJO NEVES, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial, advertindo-o, ainda, que os valores, porventura, percebidos de entidade previdenciária ou de alugueres deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação, e no bem-estar do interdito (Num. 58618726 - Pág. 1/3). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. O artigo 1º do Código Civil estatui que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", sendo que a capacidade plena é atingida com a maioridade civil, ou seja, aos 18 anos de idade. No entanto, pode ocorrer situações em que a pessoa, embora maior de idade, não tenha condições de praticar os atos da vida civil e nem reger a sua própria pessoa e administrar os seus bens. Assim, dispõem os arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I – (Revogado); II - (Revogado); III – (Revogado). Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. (sem grifos no original). O Código Civil Brasileiro, quando trata da curatela, prevê ainda, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado); V - os pródigos. (sem grifos no original) Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. (sem grifos no original). Desse modo, uma vez constatada a incapacidade, esta deve ser declarada por meio do procedimento de interdição, previsto nos arts. 747 a 770 do CPC/2015, com a nomeação de curador. No caso sub judice, verifica-se a legitimidade do(a) demandante para figurar no polo ativo da presente demanda, visto que o(a) mesmo(a) é filho do(a) requerido(a), conforme documentos de Num. 14090533 - Pág. 3 e Num. 14090533 - Pág. 18. Por sua vez, os documentos de Num. 14090533 - Pág. 20 apontam que a esposa do interditando já é falecida, restando, desse modo, apenas aos filhos, o pleito da curatela. Consta nos autos Declaração de concordância com o pedido de Curatela assinado pelos demais herdeiros do requerido, Oziel Araújo Neves (Num. 14090533 - Pág. 25); Bruno Cezar Araujo Neves (Num. 14090533 - Pág. 28); Fabio Araujo Neves (Num. 14090533 - Pág. 30); Rosiane Araujo Neves (Num. 14090533 - Pág. 33); Eliane Araujo Neves (Num. 14090533 - Pág. 35), bem como pela cônjuge da parte requerente, sra. Maria Edna Pereira Duarte Neves (Num. 14090533 - Pág. 23). O laudo pericial de Num. 55884223 - Pág. 1/3 evidencia que a parte ré não possui capacidade para gerir sua vida e administrar seus bens, já que é portadora de doença mental e do sistema nervoso consistente em Doença de Alzheimer (CID 10 G30), cujas manifestações clínicas são perda da memória progressiva e degenerativa e, além de ser portador de doença senil e, segundo o perito, trata-se de patologia genética irreversível, crônica e degenerativa, que o incapacita para reger sua pessoa e praticar atos da vida civil, necessitando de apoio e vigilância constante para realizar suas atividades básicas e sociais. Frise-se, ainda, que, na audiência de entrevista com a parte requerida, restou demonstrado que o(a) mesmo(a) teve dificuldade em compreender as perguntas formuladas por este Juízo mesmo após a retirada da máscara. Por outro lado, conforme dispositivos legais acima transcritos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), prevê que será sempre relativa a incapacidade da pessoa portadora de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, ignorando, assim, situações, como a da demandada, nas quais a pessoa é completamente incapaz de reger os atos da vida civil. O que se observa com o Estatuto da Pessoa com Deficiência é que a curatela é medida extraordinária e que afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), restringindo-se, nos termos dos arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do CC/2002, aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, ou para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. Por sua vez, conforme prevê o art. 1.777 do CC/2002, as pessoas sujeitas à curatela, receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Feitas tais considerações, observo que somente pode ser declarada a interdição relativa da parte requerida, sendo que é o(a) autor(a), senhor(a) JESIEL ARAUJO NEVES, na qualidade de filho do(a) interditando(a), quem, neste momento, melhor atende aos interesses do(a) mesmo(a). EX POSITIS, com fulcro no art. 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil e Art. 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de ANTONIO NEVES, com declaração de que é relativamente incapaz, por ser portador(a) de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30), não podendo exercer pessoalmente alguns atos da vida civil, sem a assistência de seu(ua) curador(a), dentre os quais estão os de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, razão pela qual nomeio, com fulcro no art. 1775, §3º, do CC/2002, como curador(a) do(a) interdito(a), o(a) Senhor(a) JESIEL ARAUJO NEVES, para outorgar ao (à) mesmo(a) poderes para, em nome do(a) interditado(a), levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses do(a) mesmo(a) perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, tudo conforme o laudo médico de Num. 55884223 - Pág. 1/3. Fica advertido (a) o (a) ora nomeado (a) curador(a) que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interdito (a), sem autorização judicial, bem como que os valores porventura percebidos de entidade previdenciária ou de alugueres deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do (a) interdito (a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Outrossim, determino o(a) curador(a) nomeado(a) que preste todo o apoio necessário, encaminhando o(a) interditado(a) para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do(a) curatelado(a) à convivência familiar e comunitária. P.R.I.C. Publique-se na rede mundial de computadores; no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; na Plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses; na Imprensa local, 01 (uma) vez, no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e no átrio do Fórum Des. “Ives Miguel Ázar”, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (NCPC, Art. 755, § 3º). Nos termos do art. 511 do Código de Normas e arts. 92 c/c 89, ambos da Lei n.º 6.015/73, requisite-se ao Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Ilha de São Luís que proceda ao registro da presente sentença de interdição no Livro “E”, tendo em vista que o Município de Raposa não é mais comarca, mas Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, razão pela qual, nos termos dos dispositivos legais retromencionados, a competência para o registro da sentença de interdição é do mencionado Cartório e não da Serventia Extrajudicial de Raposa. Deverá constar ainda a advertência à Serventia do 1º Ofício de São Luís que a recusa injustificada no registro da sentença implicará na comunicação do fato à Corregedoria Geral de Justiça para as providências cabíveis. Comunicado o registro, requisite-se ao Cartório competente que proceda à anotação da interdição às margens do registro de nascimento de ANTONIO NEVES. Os cartórios respectivos possuem o prazo de 05 (cinco) dias para comunicar o cumprimento dos respectivos registros e anotações. Somente após o registro da sentença no Cartório do 1º Ofício que o(a) curador(a) poderá assinar o respectivo termo de curatela, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Com o registro, expeça-se o competente termo de curatela, constando às restrições acima. Cumpra-se o disposto nos arts. 755 do Novo Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Intime-se o(a) curador(a) para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições retromencionadas, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens do interdito, sem autorização judicial. Sem custas e sem honorários, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios ao curador especial nomeado – DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA, OAB/MA n.º 11.514, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela apresentação da contestação por negativa geral e pela petição intermediária de Num. 58125697 - Pág. 1/2, em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tendo em vista que os valores fixados na Tabela da OAB/MA - Resolução n.º, encontra-se desproporcional ao caso concreto, já que os magistrados não são vinculados às tabelas de honorários advocatícios elaboradas unilateralmente pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo de n.º 1.656.322SC - TEMA n.º 984/STJ, transcrito abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS A RECURSO INTEGRATIVO ANTE SUPERVENIENTE FIXAÇÃO DE TESE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.656.322/SC (TEMA N.º 984/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em caráter excepcional, admite a atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo nas hipóteses em que o provimento judicial embargado destoa de orientação superveniente fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, em sede de repercussão geral ou de recurso especial repetitivo. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.656.322/SC, apreciado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses (Tema n.º 984/STJ): "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República." 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1363971 PR 2018/0242045-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2019). (grifo nosso). Esta sentença servirá de mandado/ofício para os fins legais. Transitada em julgado, feitas as anotações de praxe, e cumprido os demais termos da sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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