Procedimento Comum Cível 0800307-97.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800307-97.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 09:35

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 17:04

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 17:04

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 02:49

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Pindaré-Mirim/MA, 7 de março de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Pindaré-Mirim/MA, 7 de março de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

08/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 09:17

Juntada de Certidão

07/03/2022, 09:12

Recebidos os autos

07/03/2022, 08:18

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 09:12

Decisão (expediente)

•31/01/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Aldenora Feitosa França ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Dr. Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16383) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800307-97.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Trata-se de Apelação Cível interposta por Aldenora Feitosa França contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária promovida em desfavor do Banco Pan S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida em juízo e condenou a Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, corrigida a partir do ajuizamento da ação, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão da gratuidade de justiça. O Juízo de base estabeleceu, ainda, que a Apelante deve pagar multa por litigância de má-fé de 3% (três por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais (Id nº 14102993), narra a Apelante que é uma pessoa de idade avançada, analfabeta, pobre, hipossuficiente e com parcos conhecimentos, não podendo o Recorrido, através de subterfúgios de qualquer natureza, fugir ao cumprimento da Lei furtando-se ao ônus da prova, na conformidade do que lhe é imposto pelo Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante vasto conhecimento jurídico, ao analisar o presente caso, relata que o Magistrado acabou por interpretar a real situação de forma imprecisa, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e reconhecendo litigância de má-fé. Alega que o Código de Processo Civil é claro ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má-fé no art. 80 e que, no presente caso, a conduta narrada não se enquadra em nenhum dos incisos, além de não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual. Sustenta que o princípio da lealdade processual e boa-fé devem vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes, razão pela qual, inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tem-se por afastada a litigância de má-fé apontada pelo banco Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Devidamente intimado, o banco Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 14102998), nas quais refuta todas as teses do Apelo, pugnando pelo seu improvimento. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia (Id nº 14245532), manifestou-se sobre o julgamento do mérito recursal, sobre o qual deixa de opinar, por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. É o relatório. Decido Inicialmente, constata-se que a Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada da realização do preparo. Em relação aos demais requisitos de admissibilidade, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito. Insurge-se a Apelante quanto à condenação à pena de litigância de má-fé imposta Magistrado de base, que entendeu que, no curso da instrução processual, foram carreados elementos que demonstraram a existência do negócio jurídico que pretendia desconstituir por meio da presente ação. Neste contexto, imperioso mencionar que é evidente que as partes têm o dever de agir com lealdade processual, sendo a litigância de má-fé incompatível com o conceito de dignidade da justiça. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, não verifico, por parte da demandante/Apelante, a adoção de quaisquer dos comportamentos elencados nos artigos acima referidos. Não há elementos que permitam aferir que os fatos foram distorcidos pela Recorrente, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Registre-se que a improcedência da demanda, por si só, não é causa suficiente para reputar a aplicação da pena. Isso porque a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. Nessa ordem de ideias, sendo certo que a caracterização de tal conduta ímproba depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entende-se que a Recorrente não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise de existência ou não de assinatura no título demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015) Analisando circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, esta Corte entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2. O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3. Não há que se falar em vício de consentimento na contratação do empréstimo quando comprovado o depósito do valor contratado na conta pessoal do consumidor, na qual recebe mensalmente seus benefícios. 4. A simples improcedência do pedido autoral não faz frente ao instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé, enquanto instituto basilar de todo o ordenamento jurídico. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 85542017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. em 18/05/2017, in DJe de 24/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADO O EMPRÉSTIMO DO CONTRATANTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." II - Segundo o enunciado administrativo nº 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". III - Demonstrada nos autos a existência de contrato, bem como que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária da apelante, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, lealdade e cumprimento pacta sunt servanda. IV - A litigância de má-fé está associada à deslealdade processual, à distorção propositada dos fatos, no afã de obtenção de indevida vantagem no julgamento da demanda, o que não ocorre na espécie. V - Apelação parcialmente provida. Sem interesse do Ministério Público. (AC 558312016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, j. em 31/01/2017, in DJe de 08/02/2017) Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar os ilícitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastada a multa imposta pelo Juízo de base. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e dou provimento ao recurso para afastar a penalidade imposta a título de litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Publicado Intimação em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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