Interdição/Curatela 0800176-19.2022.8.10.0034 - TJMA

Interdição/Curatela 0800176-19.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0800176-19.2022.8.10.0034 Denominação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente (S): SARAJANE SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA,OAB MA18089 Requerido (S): FRANCISCO EDUARDO SOARES DA SILVA DECISÃO VISTOS EM CORREIÇÃO SARAJANE SOARES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de seu irmão, FRANCISCO EDUARDO SOARES DA SILVA. Alega que o interditado é portador é portador da Deficiência - Síndrome de Down, CID.: 10 – Q90, e que foi decretada a interdição nos autos do processo n. º 0802303-03.2017.8.10.0034, sendo nomeado como curador o seu pai, o Sr. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. Relata ainda que o Sr. Francisco Pereira da Silva, já conta com 60 anos de idade e deseja que a filha, ora requerente, seja a responsável pelo irmão. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Considerando a informação de que o curador Francisco Pereira da Silva já conta com 60 anos de idade e não tem mais interesse em exercer a função devido a idade, e tendo em vista a necessidade de amparar material e socialmente o interditado, defiro o pedido substituindo a curatela de FRANCISCO EDUARDO SOARES DA SILVA, para que assuma o encargo de curadora do interditando a Sra. SARAJANE SOARES DA SILVA, que deverá prestar o compromisso legal, ficando o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos da Previdência, e também obrigado à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 919 do CPC, e as respectivas sanções. Lavre-se novo termo de curatela provisória, devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Solicite-se a equipe social do Fórum da Comarca de Codó a realização de estudo social na residência do interditado, apresentando relatório social no prazo de 20 dias. Após, dê-se vista ao MPE. Oportunamente, voltem-me conclusos. Servirá como mandado uma cópia da presente decisão. CODÓ/MA, data do sisyema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO SOARES DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO SOARES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO SOARES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

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