Reintegração / Manutenção de Posse 0802101-55.2018.8.10.0207 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802101-55.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802101-55.2018.8.10.0207. Requerente: Maria Wanda Ribeiro Monteiro e outro Requerido: Silva Peixoto de Moura e outros SENTENÇA Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por MARIA WANDA RIBEIRO MONTEIRO e ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO em desfavor de BRAZ SOARES DINIZ (Negão do Ciridó), NELSON MARCOLINO DA SILVA (PEBA), FRANCISCO MARCULINO DA SILVA (Chiquinho), JOSÉ FAUSTINO NETO (Zezinho), ONILDO RODRIGUES DA SILVA, EDMILSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO, SILVA PEIXOTO DE MOURA e NANE. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram em 04 de outubro de 1994 imóvel rural denominado FAZENDA SANTA BARBARA, com área de terra de 91,20,70 hectares, conforme descrição declinada na inicial. Sustentam que desde a aquisição da descriminada área de terra, os Autores sempre mantiveram sua posse de forma legitima sobre o bem, com a construção de cercas de arame, demarcações, criação de animais, produção de abacaxi, arroz, feijão milho e pastagem. Afirmam os requerentes que em 25/10/2018 tomaram conhecimento do esbulho praticado pelos requeridos, os quais cortaram os arames das cercas e adentraram o imóvel, alegando que o mesmo não possui documentação. Ademais, indicam que os Requeridos estão destruindo as plantações e pastagens, e realizando desmatamento indiscriminado, inclusive, promovendo a medição da terra para divisão entre si. Ao final, requereu concessão de medida liminar, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, para que seja deferido e expedido mandado de reintegração de posse, independentemente de qualquer outra providência, considerando a urgência e relevância da medida, para desocupação incontinenti do imóvel descrito no preâmbulo da peça de ingresso, reintegrando os demandantes em sua posse; bem como, determinação de imediato o uso da força policial, se necessário. Com a inicial os autores colacionaram documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, boletim de ocorrência e fotos. Em decisão de id 17713498, o juízo da Comarca de São Domingos do Maranhão deferiu a reintegração de posse em liminar (id 17713498), decisão que fora desconstituída nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803429-25.2019.8.10.0000, oportunidade em que fora determinado o prosseguimento do feito com designação de audiência de justificação prévia (id 26470106). CONTESTAÇÃO apresentada pelos requeridos, em id 19698758, informam, em suma, que detêm a legítima posse, pugnando, por sua vez pela improcedência da ação. Audiência de Justificação realizada por este Juízo Agrário, conforme id 53550552. Autos de Inspeção juntado aos autos em id 59203321, a parte autora informa não ter mais invasores na área em litígio. Petição da parte autora em id 60382586, que informa que a presente ação, diante da ausência de invasores no imóvel em liça, incorreu em perda superveniente do objeto, por conseguinte, requer extinção do feito, haja vista a falta de interesse em continuar com a demanda. Instado o réu a se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, transcorrido o prazo in albis, este quedou-se inerte, conforme certidão de id 62659738. Os autos vieram conclusos. Eis o que cabia relatar. Decido. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do Réu e isso ocorre nas situações em que a parte Demandada ainda não foi citada ou, após a citação, deixa de oferecer contestação. No entanto, já havendo manifestação nos autos do Réu faz-se necessária sua intimação para se manifestar acerca da desistência, conforme inteligência do § 4º, do artigo 485, do CPC, verbis: Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, verifica-se que a parte Autora requereu a homologação da desistência do presente feito após a contestação, ao passo que o réu intimado a se manifestar quanto ao pedido, quedou-se inerte. Assim sendo, este incorreu em concordância tácita do pedido, com os seus efeitos respectivos, o que possibilita, por conseguinte, a extinção do feito sem exigir-se qualquer outra providência. Vale registrar que a concordância tácita com o pedido de desistência, tem o beneplácito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (REsp 1036070/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012) A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] Assim, considerando que a parte Autora pleiteou a desistência da presente ação, não vejo óbice em acolher tal pedido, já que ausente um dos pressupostos processuais, qual seja: o interesse de agir. Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto ao E. Tribunal de Justiça de nosso Estado, da lavra do Des. Cleones Carvalho Cunha, ponto de referência em decisão judicial, que prima pela boa Justiça e técnica processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte, in verbis: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO INTERIOR DAS SECRETARIAS E GABINETES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. I - Considerando que a desistência, caracterizando falta superveniente de interesse, é negócio jurídico unilateral não receptício, que se opera independentemente da concordância do impetrado, cabe ao julgador tão-somente, averiguando o preenchimento dos pressupostos formais para sua possibilidade, homologá-la, extinguindo o mandado de segurança; II - pedido de desistência homologado. (TJ-MA - MS: 0594902014 MA 0010820-40.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/06/2015) Pelo exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único e artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que o pedido de desistência formulada pela parte autora surta seus efeitos jurídicos e legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema PJE. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Decorrido prazo de QUEMUEL FERREIRA CAMPOS em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZEZINHO em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NANE em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de "NEGÃO DO CIRIDÓ" em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ), EDMILSON (GENRO DE SILVA) em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVA PEIXOTO DE MOURA em 21/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Decorrido prazo de NANE em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZEZINHO em 16/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(234)

legal

Todos os documentos(21)