Procedimento Comum Cível 0802174-81.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802174-81.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DJANILSON PINHEIRO DE SOUZA Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO OAB- MA12953 Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB- CE15877-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "A ré já apresentou contestação e a parte autora, réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) o autor apresenta invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito? e b) o autor apresenta perda ou diminuição de função em membro ou órgão decorrente do acidente de trânsito? Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802174-81.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial formulado. Desse modo, determino a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, ou outro prazo razoável, realizar exame pericial no autor da ação, indicando se há invalidez permanente, perda ou diminuição de função de algum membro ou órgão do autor, bem como o grau da lesão. Deve a data do exame complementar ser informada a este juízo com tempo hábil para a intimação das partes, apresentada a data, determino a intimação do requerente para comparecer ao IML na data designada. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar ela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, os seguintes: a) existe nexo causal entre o acidente noticiado na peça inicial e as lesões produzidas no autor? b) há invalidez permanente decorrente do acidente alegado? c) há diminuição ou perda de função em algum membro/órgão do periciado decorrentes de acidente automobilístico? d) se constatada invalidez permanente, diminuição ou perda de função em algum membro/órgão do periciado, qual o grau da lesão/invalidez? II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar: o nexo de causalidade entre o alegado acidente e as lesões sofridas. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo a questão de direito nas seguintes: nexo causal entre o acidente alegado e as lesões produzidas no autor, invalidez permanente, diminuição ou perda de função em algum membro/órgão do periciado decorrente de acidente automobilístico e dever de indenizar por parte da seguradora requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de junho de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 30/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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