Procedimento Comum Cível 0801639-23.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801639-23.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 13:17

Juntada de Certidão

07/12/2022, 13:16

Decorrido prazo de MARIA CELIA AMARAL CAMPOS em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:02

Decorrido prazo de MARIA CELIA AMARAL CAMPOS em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

23/09/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CELIA AMARAL CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 15 de setembro de 2022. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801639-23.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 13:34

Juntada de Certidão

15/09/2022, 13:33

Recebidos os autos

14/09/2022, 16:06

Juntada de despacho

14/09/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Célia Amaral Campos Advogado: Dr. Thairo Silva Souza - OAB MA 14005-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Dr. Gilvan Melo Sousa - OAB CE 16383-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. DECISÃO QUE CONDENOU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I – Em situações como a dos autos, “em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA. Apelação Cível nº 029905/2019. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Terceira Câmara. Publicação: 19/10/2020), permitindo a eventual revisão da avença; II – in casu, entretanto, o apelante utiliza-se da dialeticidade apenas para questionar a litigância de má-fé, a qual, a meu ver, não restou configurada, notadamente, ante a cognição pela possibilidade de revisão contratual; IV – recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 04/08/2022 a 11/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801639-23.2021.8.10.0101 – MONÇÃO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:23

Juntada de petição

22/04/2022, 13:29

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Célia Amaral Campos Advogado: Dr. Thairo Silva Souza - OAB MA 14005-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Dr. Gilvan Melo Sousa - OAB CE 16383-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. DECISÃO QUE CONDENOU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I – Em situações como a dos autos, “em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA. Apelação Cível nº 029905/2019. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Terceira Câmara. Publicação: 19/10/2020), permitindo a eventual revisão da avença; II – in casu, entretanto, o apelante utiliza-se da dialeticidade apenas para questionar a litigância de má-fé, a qual, a meu ver, não restou configurada, notadamente, ante a cognição pela possibilidade de revisão contratual; IV – recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 04/08/2022 a 11/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801639-23.2021.8.10.0101 – MONÇÃO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA AMARAL CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0801639-23.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA CELIA AMARAL CAMPOS contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal. A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a Cartão de Crédito Consignado (contrato nº 0229015055142), no valor de R$ 1.070,00, para ser pago em parcelas de R$ 52,25 - com o contrato iniciando 04/2016 no benefício da autora. Em contestação, o banco alega preliminarmente, decadência, ausência de pretensão resistida, prescrição, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de Cartão de Crédito tipo RMC, disponibilizado diretamente à requerente mediante crédito em conta, a ser pago em parcelas de valores mínimos, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente, além de tela de extrato digital de transferência. Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu, in casu. O autor apresentou Réplica à Contestação. Os autos vieram conclusos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, bem como o comprovante de transferência – TED, o que demonstra a existência de relação jurídica. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar suscitada de prescrição, pois de acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, situação não verificada nos caso em análise, uma vez que os descontos ocorrem até a presente data, não tendo decorrido o quinquênio legal. Na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o ultimo desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos, motivo pelo qual afasto também a alegação de decadência. Também não há que se falar em ausência de pretensão resistida, vez que autor e réu possuem pretensões divergentes na presente ação. DO MÉRITO Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido contrato tipo RMC, através do contrato juntado e da tela comprobatória de transferência de valores em favor da parte autora. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de cartão de crédito consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do contrato aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA CELIA AMARAL CAMPOS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA AMARAL CAMPOS em 26/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/05/2022 23:59.

Juntada de petição

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