Procedimento Comum Cível 0803997-22.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803997-22.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

15/03/2025, 13:10

Juntada de petição

25/01/2023, 07:36

Juntada de petição

23/09/2022, 14:47

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 09:44

Juntada de petição

02/09/2022, 09:18

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por seu advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A para efetuar o pagamento das custas finais constantes no id 71941192 - Cálculo (PROC. Nº 0803997 22.2017 AÇÃO DECLARATÓRIA ANTONIO PEREIRA DA SILVA X BANCO BRADESCO S). Prazo 30 (trinta) dias. Caxias, 22 de Julho de 2022. ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO Servidor da 1ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº 0803997-22.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 08:39

Juntada de ato ordinatório

22/07/2022, 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

21/07/2022, 11:42

Realizado cálculo de custas

21/07/2022, 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Apelado (a): Antônio Pereira da Silva Advogado (a): Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA nº 17.231) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICA RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 6.548,49 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito e quarenta e nove centavos); Valor da parcela: R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e dois); Parcelas pagas: 30 (trinta). 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela parte apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque as cobranças se apresentam indevidam. 3. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser fixada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos similares, daí porque reduzo seu valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4.Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A, no dia 13.11.2019 (Id. 5256331), interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 22.10.2019 (Id. 5256328), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada em 10.08.2017, por Antônio Pereira da Silva, assim decidiu: “JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de empréstimo consignado nº 013348312 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.” Em suas razões contidas no Id. 5256331, preliminarmente pugna o apelante, que o recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, bem como pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita a apelada face a ausência dos requisitos autorizadores para seu deferimento, e, por fim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de condição da ação, notadamente no que tange ao interesse de agir, ao fundamento de que a pretensão deduzida não foi resistida pelo recorrente, pois não houve qualquer pleito administrativo nesse sentido, e, no mérito, aduz em síntese, que não há o que se falar em vício de vontade na formalização do contrato objeto da presente demanda, ou até mesmo em fraude, tendo em vista que foi a própria apelada quem solicitou o empréstimo consignado ao banco, ora recorrente, motivo pelo qual requer "seja acolhida a preliminar acima, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como a nulidade da sentença com base nas argumentações acima expostas. 2) No mérito, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com atribuição do efeito suspensivo, para que reformando a sentença, sejam afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrado nos autos a inexistência de qualquer dano sofrido pelo Recorrido aptos a justificar o pagamento de indenização. 3) Caso não entenda dessa forma, pugna que seja reduzido o quantum indenizatório por dano moral, por tratar-se de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito, o que é defeso frente ao que dispõe a legislação pátria, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa do Autor. 4) Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, mormente das custas recursais devidamente pagas, conforme art. 425, inc. IV, do CPC." A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão contida no Id. 5256335. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 11865291). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo afasto, e Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803997-22.2017.8.10.0029 - CAXIAS/MA indefiro o pleito do recorrente pela não concessão do benefício da justiça gratuita a autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. De logo, também, me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que o mesmo demonstrou probabilidade de seu provimento parcial, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. E, no que tange à preliminar na qual o apelante pleiteia pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não teria interesse de agir, por não ter havido pretensão resistida, haja vista que, em momento algum o procurou relatando os problemas pelas quais estaria passado, não merece acolhida, uma vez que não se faz necessário qualquer tentativa prévia, de solução administrativa para que a parte possa ingressar em juízo, razão porque rejeito a preliminar em comento, passando a análise do mérito. No mérito, na origem, consta da inicial, que a parte recorrida foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado e nem autorizou que terceiro celebrasse, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 013348312, no valor de R$ 6.548,49 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito e quarenta e nove centavos), a ser pago em 72 (setenta e dois), parcelas mensais de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), descontadas do benefício previdenciário percebido pela parte apelada. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, ao meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor da indenização por danos morais. É que no caso, o apelante, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio firmado entre as partes, razão porque se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevidas as cobranças, a restituição do valor deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança ao consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que é suficiente para, de um lado reparar a ofensa, e de outro, imprimir temor ao ofensor para que fatos dessa natureza não se repitam. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo no mais seus demais termos. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

01/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 10/06/2022 23:59.

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