Cumprimento de sentença 0800650-48.2020.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800650-48.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria José Mourão Carvalho Advogado(a): Igor Gomes de Sousa (OAB/MA nº 11.704-A) Apelado(a): Banco Cetelem S/A Advogado(a): Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA nº 22.695-A) Isabelle de Almeida Ramos (OAB/PE nº 50.007) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE TED. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelante, do empréstimo via cartão de crédito consignado, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 2. Litigância de má fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 3. Recurso Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria José Mourão Carvalho, no dia 09.11.2021 (Id. 14020329), interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 04.10.2021 (Id. 14020326), pela Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Montes Altos/MA, Dra. Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, que nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada em 21.04.2020, em face do Banco Cetelem S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), porém, resta suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do art.98, §3º, do CPC. Considerando que inicio da lide se deu sob o falso argumento autoral de estar sofrendo cobrança injusta por parte da requerida, o que, de fato, não é verdade, pois, conforme verificado, a requerente havia, sim, assinado o contrato de cartão de crédito consignado, recebido em conta o valor, fatos totalmente divergentes dos alegados na inicial, caracterizando, assim, a litigância de má-fé, que alude o art. 80 do CPC, uma vez que alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem, o que revela evidente abuso do direito de ação, razão pela qual, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC." Em suas razões contidas no Id. 14020329, preliminarmente, pugna o apelante, que o presente recurso seja recebido em seu duplo efeito (devolutivo/suspensivo), bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, aduz em síntese, que no contrato juntado aos autos, não consta o código de reserva de margem (RMC), e em nenhum dos documentos coligidos pelo recorrido, de forma que não é possível atrelar o contrato juntado, aos descontos efetuados no benefício da recorrente, motivo pelo qual requer "desse Egrégio Tribunal, que seja provido o Recurso, e, por conseguinte seja modificada a v. Sentença para condenar a recorrida em danos morais (SUGESTÃO DE R$10.000,00 –); devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; na obrigação de não fazer novos descontos sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido e condenar a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual e 20% (vinte por cento), como forma de JUSTIÇA!" A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 14020332), defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14283109). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. De logo me manifesto sobre o pleito em que a apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800650-48.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS/MA indefiro, uma vez que a mesma não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte recorrente foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, modalidade cartão de crédito, que diz não ter celebrado, pelo que requer seja declarada a inexistência do débito referente ao mencionado contrato e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e fixou 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do cartão de crédito consignado, por não ter-lhe sido dadas todas as informações, e que a apelante alega se tratar na verdade de empréstimo consignado da quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a ser pago em parcelas de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) cada, com o primeiro pagamento em maio/2017, a serem descontados no benefício previdenciário percebido pela apelante. A juíza de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, juntou aos autos os documento contidos no Id. 14020311, que dizem respeito à “Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado", assinado pela parte apelante, seu documentos pessoais, além de faturas constantes nos Ids. 14020313, 14020314 e 14020315, e comprovante de pagamento (TED), no Id. 1420311, com a disponibilização do valor contratado, que confirmam que houve a contratação do cartão de crédito consignado oferecido pelo banco, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento de tais descontos em seu benefício. Nesse contexto, concluo que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC) que houve a regular contratação pela apelante, de seu cartão de crédito, a qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade Cartão de Crédito Consignado, não havendo portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi tratado nesta Corte, consoante o julgado a seguir: FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Não se tratando de empréstimo consignado, como afirmado na inicial, mas de contrato de cartão de crédito regularmente firmado, é lícito o desconto do saldo de fatura em folha de pagamento. (...)(AI nº 46.425/2013, acórdão nº 15.115/2014, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, julgado em 05/08/2014) (grifei) Quanto a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo que é devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que agiu de má-fé e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença da juíza de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão porque como dito, não merece reforma. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 26/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)