Interdição/Curatela 0800092-98.2020.8.10.0127 - TJMA

Interdição/Curatela 0800092-98.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 14:24

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 15:02

Transitado em Julgado em 22/04/2022

23/05/2022, 14:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/05/2022, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 09:15

Decorrido prazo de SOLINETE SILVA DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 01:58

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SOLINETE SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771-A Requerido: LUIS AUGUSTO DA CONCEICAO SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800092-98.2020.8.10.0127 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, ajuizada por SOLINETE SILVA DE OLIVEIRA em favor de LUIS AUGUSTO DA CONCEICAO SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que estar impossibilitada de exercer a curatela de Luís Gustavo da Conceição Silva, por estar em iminência de recebimento de um benefício previdenciário, pugnando pela nomeação de Andreia Oliveira de Lima Silva, companheira do interditado, como nova curadora. Em decisão de ID 38204161, foi denegada a tutela pleiteada e designo a entrevista do interditando. Audiência de interrogatório da interditando, oportunidade em que foi determinada a realização de relatório de visita técnica (ID 42745007), o qual foi juntado em ID 59957174. O Ministério Público, vide ID nº 62339429, exarou parecer pelo indeferimento do pedido de substituição de curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após as modificações legislativas realizadas no âmbito do Código Civil e com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária, o que justifica revogação dos incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Assim a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte da pessoa com doença mental, em igualdade de condições as demais pessoas, conforme o artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Insta salientar que para a remoção do curador, necessário estejam demonstrados nos autos os requisitos legais. Estipulam os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil que se aplicam à curatela as disposições concernentes à tutela. Dispõe, por sua vez, o artigo 1.766 que "Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade" e art. 1.764. Cessam as funções do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II - ao sobrevir escusa legítima; III - ao ser removido. Sobre o tema preleciona Alexandre Guedes Alcoforado Assunção: "Trata o presente artigo da destituição do tutor que não exerce a tutela com a dedicação e a diligência que a função exige, tanto em relação à pessoa do tutelado quanto em relação a seus bens. Será, também, removido do encargo aquele que prevaricar ou que venha a ser incurso em incapacidade (art. 1.735). O cuidado em relação à pessoa do tutelado refere-se a coisas materiais, como, por exemplo, alimentação, vestuário, medicamentos, educação, e, também, a coisas imateriais, como atenção e carinho, pois só desta maneira o tutor estará cumprindo corretamente a sua missão. A destituição pode ser decretada ex officio, pelo juiz competente, a requerimento do Ministério Público ou por quem tiver legítimo interesse" (Novo Código Comentado, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 1.630/1.631). No mesmo sentido Maria Helena Diniz: "Destituição do tutor. O tutor será removido do cargo tutelar por se tornar incompetente para exercer a tutoria com eficiência e probidade, revelando-se negligente, prevaricador ou incapaz, causando sérios gravames morais ou patrimoniais ao pupilo, o que recomenda a sua destituição e sua responsabilidade pelos atos escusos praticados"(Código Civil Anotado, 7º ed., 2001, Ed. Saraiva, pág. 389). E, ainda, a lição de Dimas Messias de Carvalho: "A remoção ocorre em razão do exercício da tutela, pela má administração da pessoa e dos bens do tutelado. Pode suceder por negligência, deixando o tutor de exercer com responsabilidade, zelo e comprometimento as suas funções, faltando com seus deveres; por prevaricação, agindo por interesse próprio ou de terceiros e não do pupilo, dilapidando ou desviando seus bens por abusos ou mas tratos nos cuidados e educação ao menor" (Direito de Família, 2ª ed., Volume VII, Ed. Del Rey, 2009, pág. 490). Analisando detidamente os elementos disponíveis nos autos, verifico que não restou comprovado nenhuma das hipóteses elencadas a possibilidade de substituição da curatela, ao passo que as próprias requerentes, em sede inicial, informam que requerem a substituição da curatela do Sr. Luís Gustavo Conceição da Silva, pelo fato de a atual curadora, a Senhora SOLINETE, estar “prestes a receber pensão por morte do falecido marido”. Ressalto, outrossim, que não se pode perder de vista que a curatela tem um cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz e deve permanecer no interesse desta e, no caso em testilha, os elementos disponíveis nos autos, verifico que não restou comprovado nenhuma das hipóteses elencadas a possibilidade de destituição da curatela, ao passo que as próprias requerentes, em sede inicial, informam que requerem a substituição da curatela do Sr. Luís Gustavo Conceição da Silva, pelo fato de a atual curadora, a Senhora SOLINETE, estar “prestes a receber pensão por morte do falecido marido”. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e resolvo o feito com julgamento do mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:35

Julgado improcedente o pedido

23/03/2022, 21:30

Conclusos para decisão

17/03/2022, 16:49

Juntada de petição

17/03/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2022, 13:43

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 21:30

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•18/03/2021, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SOLINETE SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771-A Requerido: LUIS AUGUSTO DA CONCEICAO SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800092-98.2020.8.10.0127 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, ajuizada por SOLINETE SILVA DE OLIVEIRA em favor de LUIS AUGUSTO DA CONCEICAO SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que estar impossibilitada de exercer a curatela de Luís Gustavo da Conceição Silva, por estar em iminência de recebimento de um benefício previdenciário, pugnando pela nomeação de Andreia Oliveira de Lima Silva, companheira do interditado, como nova curadora. Em decisão de ID 38204161, foi denegada a tutela pleiteada e designo a entrevista do interditando. Audiência de interrogatório da interditando, oportunidade em que foi determinada a realização de relatório de visita técnica (ID 42745007), o qual foi juntado em ID 59957174. O Ministério Público, vide ID nº 62339429, exarou parecer pelo indeferimento do pedido de substituição de curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após as modificações legislativas realizadas no âmbito do Código Civil e com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária, o que justifica revogação dos incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Assim a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte da pessoa com doença mental, em igualdade de condições as demais pessoas, conforme o artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Insta salientar que para a remoção do curador, necessário estejam demonstrados nos autos os requisitos legais. Estipulam os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil que se aplicam à curatela as disposições concernentes à tutela. Dispõe, por sua vez, o artigo 1.766 que "Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade" e art. 1.764. Cessam as funções do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II - ao sobrevir escusa legítima; III - ao ser removido. Sobre o tema preleciona Alexandre Guedes Alcoforado Assunção: "Trata o presente artigo da destituição do tutor que não exerce a tutela com a dedicação e a diligência que a função exige, tanto em relação à pessoa do tutelado quanto em relação a seus bens. Será, também, removido do encargo aquele que prevaricar ou que venha a ser incurso em incapacidade (art. 1.735). O cuidado em relação à pessoa do tutelado refere-se a coisas materiais, como, por exemplo, alimentação, vestuário, medicamentos, educação, e, também, a coisas imateriais, como atenção e carinho, pois só desta maneira o tutor estará cumprindo corretamente a sua missão. A destituição pode ser decretada ex officio, pelo juiz competente, a requerimento do Ministério Público ou por quem tiver legítimo interesse" (Novo Código Comentado, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 1.630/1.631). No mesmo sentido Maria Helena Diniz: "Destituição do tutor. O tutor será removido do cargo tutelar por se tornar incompetente para exercer a tutoria com eficiência e probidade, revelando-se negligente, prevaricador ou incapaz, causando sérios gravames morais ou patrimoniais ao pupilo, o que recomenda a sua destituição e sua responsabilidade pelos atos escusos praticados"(Código Civil Anotado, 7º ed., 2001, Ed. Saraiva, pág. 389). E, ainda, a lição de Dimas Messias de Carvalho: "A remoção ocorre em razão do exercício da tutela, pela má administração da pessoa e dos bens do tutelado. Pode suceder por negligência, deixando o tutor de exercer com responsabilidade, zelo e comprometimento as suas funções, faltando com seus deveres; por prevaricação, agindo por interesse próprio ou de terceiros e não do pupilo, dilapidando ou desviando seus bens por abusos ou mas tratos nos cuidados e educação ao menor" (Direito de Família, 2ª ed., Volume VII, Ed. Del Rey, 2009, pág. 490). Analisando detidamente os elementos disponíveis nos autos, verifico que não restou comprovado nenhuma das hipóteses elencadas a possibilidade de substituição da curatela, ao passo que as próprias requerentes, em sede inicial, informam que requerem a substituição da curatela do Sr. Luís Gustavo Conceição da Silva, pelo fato de a atual curadora, a Senhora SOLINETE, estar “prestes a receber pensão por morte do falecido marido”. Ressalto, outrossim, que não se pode perder de vista que a curatela tem um cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz e deve permanecer no interesse desta e, no caso em testilha, os elementos disponíveis nos autos, verifico que não restou comprovado nenhuma das hipóteses elencadas a possibilidade de destituição da curatela, ao passo que as próprias requerentes, em sede inicial, informam que requerem a substituição da curatela do Sr. Luís Gustavo Conceição da Silva, pelo fato de a atual curadora, a Senhora SOLINETE, estar “prestes a receber pensão por morte do falecido marido”. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e resolvo o feito com julgamento do mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 21/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SOLINETE SILVA DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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