Execução Fiscal 0815209-07.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0815209-07.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: DEMERVAL ELIAS FERREIRA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE REIS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R. Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), DEMERVAL ELIAS FERREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA e DESPACHO proferidos por este Juízo: os quais (SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815209-07.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DATA DO AJUIZAMENTO: 25/01/2021 20:42:42 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de DEMERVAL ELIAS FERREIRA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente em ID 45384548, requerendo a extinção do processo ante o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID 45384548), juntando documentos (ID 45384551). Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada e seus corresponsáveis que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz). (DESPACHO Certifique a Secretaria Judicial se as partes foram devidamente intimadas da sentença exarada nos autos, procedendo-se ao ato em caso negativo. Tendo sido apresentado Recurso de Apelação (id 46560010) em face da sentença proferida, intime-se a parte apelada para que, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 183, caput e 1.010, §2º, ambos do CPC. Cumpra-se, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para análise do recurso apresentado, com as homenagens de estilo deste juízo. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz) E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. Eu, Daniel Felipe de Melo Brunini, Técnico Judiciário, conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEMERVAL ELIAS FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMERVAL ELIAS FERREIRA em 23/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)