Agravo em Recurso Especial 0802229-50.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CAROLINA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

RAIMUNDO MIGUEL PEREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 18:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

05/05/2026, 11:40

Documentos

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