Procedimento Comum Cível 0802406-29.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802406-29.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802406-29.2017.8.10.0060. AUTOR: MARIA BEZERRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Aos 31/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, já devidamente qualificado nos autos, interpôs, ID nº 55198777, os presentes Embargos Declaratórios contra sentença proferida nos autos da presente Ação Declaratória que move em face de MARIA BEZERRA DA COSTA, alegando que a sentença proferida é contraditória. Diz inexistir fixação da incidência e o termo inicial dos juros moratórios e a correção monetária no momento da fixação do dano. Informa que é cabível a compensação de valores em decorrência do TED apresentado. Solicita o julgamento procedente dos embargos e que seja sanada a contradição. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Analisando os autos, verifica-se que a petição de EMBARGOS informa que SENTENÇA PROFERIDA É CONTRADITÓRIA E OMISSA, pois diz que ocorreu a transferência de valores via TED e que não foi fixado marco inicial dos juros moratórios e da correção monetária. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Entende-se, no caso ora analisado, ser a sentença adequada, certa e determinada, estando em plena adequação com as normas disciplinadas pelo Código de Processo Civil no que se refere à análise das súmulas e jurisprudência aplicadas. Nestes termos, a sentença proferida não se encontra contraditória, omissa ou obscura, tendo em vista que analisou todos os requisitos inerentes ao SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Destaca-se, ainda, que os DOCUMENTOS APRESENTADOS pela parte demandada nos presentes autos foram analisados no momento da prolação da sentença, não sendo possível, por meio de embargos, reanálise de provas. Ademais, a SENTENÇA É CLARA AO FIXAR O VALOR DO DANO, bem como o marco inicial para a incidência dos encargos. Assim, cabe à parte ingressar com o Recurso de Apelação para solicitar uma revisão da análise meritória proferida, não podendo tal pleito ser analisado por meio do presente recurso, estando a sentença sem omissões apontadas. DECIDO. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, por não existir a contradição indicada e, em consequência, JULGO-OS IMPROCEDENTES, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova sentença, que foi proferida nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios tendo em vista que não existem partes sucumbentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 31 de janeiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA COSTA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/08/2023 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 21/08/2023.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(26)