Cumprimento de sentença 0000273-78.2018.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000273-78.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0000273-78.2018.8.10.0103-OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS/MA Apelante (s): Mercantil do Brasil Financeira S/A Advogado (a): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Apelado (a): Maria Antônia Costa Nascimento Advogado (s): Ítalo de Sousa Bringel (OAB/MA nº 10.815) Eduardo Ferreira Bringel (OAB/MA nº 13.408) Victor Rafael Dourado Jinkings Reis (OAB/MA nº 13.819) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICA RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 5.798,80 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); Valor da parcela: R$ 190,00 (cento e noventa reais); Quantidade de parcelas: 60 (sessenta); Parcelas pagas: 39 (trinta e nove). 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 3. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser fixado observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para casos similares, daí porque reduzo seu valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Mercantil do Brasil Financeira S/A, no dia 17.09.2019 (Id. 5548615 - fls. 121/130), interpôs apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 13.08.2019 (Id. 5548615 - fls. 110/114), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Olho D´Água das Cunhãs/MA, Dra. Galtieri Mendes de Arruda, que nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, ajuizada em 05.04.2018, por Maria Antônia Costa Nascimento, assim decidiu: "... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Bradesco, no que concerne ao contrato nº. 009520470. b) Reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão autoral, em relação às parcelas descontadas, anteriores a 05/04/2013; c) CONDENAR o Requerido a ressarcir em dobro a Requerente o valor de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais) indevidamente descontados do seu benefício (19 parcelas de R$ 190,00 - 05/2013 a 11/2014), totalizando o valor de R$ 7.220,00 (sete mil, duzentos e vinte reais) que deverão ser devidamente acrescidos de juros legais de 1% a.m. e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto. d) CONDENAR ainda, o Requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverão ser acrescidos de juros legais de 1% a.m. desde a data do primeiro desconto a ser ressarcido - não abarcado pela prescrição (05/2013), conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. e) Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 5548615 - fls. 121/130, aduz em síntese, a parte apelante, que a simples alegação de não reconhecer os empréstimos realizados em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente, motivo pelo qual "roga pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão guerreada, pugnando pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA, por ser medida de Direito de Justiça. Caso não seja o entendimento pela total improcedência, que seja afastado a repetição de indébito e reduzido o valor da condenação a título de indenização pelos supostos danos morais sofridos." O apelado apresentou contrarrazões (Id. 5548615 - fls. 141/145) defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 5662844). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que não celebrou, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 009520470 no valor de R$ 5. 798,80 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 190,00 (cento e noventa reais), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelada. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, ao meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor da indenização por danos morais. É que, o apelante não se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio firmado entre as partes, razão porque se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida a cobrança, a restituição do valor deve ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo o art. 42, p. único do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo no mais seus demais termos. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 18/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Juntada de certidão trânsito em julgado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)