Cumprimento de sentença 0802304-66.2019.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802304-66.2019.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802304-66.2019.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR] DEMANDANTE: EDUARDO NILSON DIAS PEREIRA DEMANDADO:BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95, e os acolho, em face da previsibilidade contida no art. 48 da mencionada lei, e seu parágrafo único. Reputo procedente a alegação do embargante, haja vista que por ele houve a demonstração da omissão, que maculou a sentença prolatada, podendo vim a causar lesão ao mesmo, caso não sanada. Dou, pois, provimento ao presente embargo, eis que trouxe suporte elucidativo capaz de corrigir omissão da sentença, no que diz respeito a condenação ou não de todos os demais demandados. Reformo, assim a sentença, a qual passa a viger com a seguinte redação: “Julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, em favor do autor, da quantia referente ao seguro contestado nos autos, no importe final de R$ 213,28 (duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a assinatura do contrato (10/04/2017) e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados estes da citação válida.”. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença prolatada. Intimem-se. Paço do Lumiar - MA, data de assinatura do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal, Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 6 de julho de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU/DEMANDADO:BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU BANCO DO BRASIL S/A.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95, e os acolho, em face da previsibilidade contida no art. 48 da mencionada lei, e seu parágrafo único. Reputo procedente a alegação do embargante, haja vista que por ele houve a demonstração da omissão, que maculou a sentença prolatada, podendo vim a causar lesão ao mesmo, caso não sanada. Dou, pois, provimento ao presente embargo, eis que trouxe suporte elucidativo capaz de corrigir omissão da sentença, no que diz respeito a condenação ou não de todos os demais demandados. Reformo, assim a sentença, a qual passa a viger com a seguinte redação: “Julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, em favor do autor, da quantia referente ao seguro contestado nos autos, no importe final de R$ 213,28 (duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a assinatura do contrato (10/04/2017) e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados estes da citação válida.”. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença prolatada. Intimem-se. Paço do Lumiar - MA, data de assinatura do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal, Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 6 de julho de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802304-66.2019.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR] AUTOR/DEMANDANTE: EDUARDO NILSON DIAS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a)

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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