Procedimento Comum Cível 0800226-38.2021.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-38.2021.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: 0800227-23.2021.8.10.0080, 0800228-08.2021.8.10.0080 e 0800230-75.2021.8.10.0080 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO GUEDES TARGINO - PB14935 REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800226-38.2021.8.10.0080 OUTROS PROCESSOS DA PARTE Cuida-se de ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência c/c danos materiais e morais. O pedido veio acompanhado dos documentos de id. 45859380. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória) nem perigo na demora. No que tange a audiência, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC/2015. O art. 3º, §2º, do NCPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art. 139, V, do referido dispõe que o juiz promoverá, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. No entanto, no art. 166 o CPC/2015, estabelece que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. A confidencialidade, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., 2016, pág. 293). Assim, com fulcro nos artigos 165 e 331, §1º do referido diploma legal, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da autocomposição das partes em outras oportunidades. Destarte, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos aduzidos na petição inicial. A citação/intimação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico para as partes cadastradas neste sistema PJE. Não sendo cadastrada, remeta-se o presente despacho mandado para realização da citação/intimação pelo Oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagens whatsapp. O oficial de Justiça deverá se identificar para a parte, informando seu nome, cargo e matrícula, bem como encaminhar a imagem do presente despacho/mandado e a identificação do processo e das partes. A citação ou intimação será considerada realizada no momento em que o citado ou intimado confirma suficientemente sua identidade e que tomou conhecimento dos termos da comunicação, com o objetivo de evitar arguições futuras de nulidade. Se, no prazo máximo de três dias, não se realizar a comunicação da parte pelo whatsapp, o Oficial de Justiça providenciará outro meio idôneo, conforme o caso. Se não lograr êxito nas tentativas, oportunamente cumpra o Oficial de Justiça por meio ordinário ou devolva o mandado para que a Secretaria remeta a citação no endereço constante na inicial por correios, conforme o caso. Não localizado a parte requerida no endereço indicado, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), para indicar o endereço atualizado da parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como para, no mesmo prazo, requerer as provas que entender necessárias para o julgamento da demanda. Em seguida, intimem-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Decorrido prazo para contestação sem manifestação da parte requerida, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Se apresentada a contestação, não houver necessidade de réplica ou juntada esta sem manifestação quanto a produção de provas, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita por restarem preenchidos os requisitos estampados na lei de regência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 22/08/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES TARGINO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Sentença (expediente) em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Sentença (expediente) em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Sentença (expediente) em 07/12/2023.

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