Cumprimento de sentença 0801814-29.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801814-29.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado(a): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, ficam V. Sªs, ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. A autora apresenta reclamação contra a requerida, relatando que após retornar a ocupar o imóvel de sua propriedade, em novembro\2019, foi surpreendida com a suspensão no fornecimento de água decorrente do inadimplemento de três faturas referentes aos meses de agosto a outubro\2019, as quais vieram em valores muito elevados. Pede, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança dos valores excessivos e o imediato restabelecimento do serviço. Ao final, pede a declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 1.214,53, bem como a condenação da reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A requerida, em sua defesa, sustenta a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia. No mérito, alega a regularidade das cobranças e a inexistência de dano moral. Requer a improcedência do pedido e formula pedido contraposto consistente na cobrança dos débitos da autora em aberto, no valor de R$ 1.297,80. A preliminar de incompetência do juízo não deve ser acolhida tendo em vista que, ao contrário do que entende a ré, nem toda controvérsia poderá ser dirimida através de prova pericial, uma vez que outros meios de prova podem ser utilizados para demonstração do fato. Assim, o ponto controvertido da lide é saber se houve cobrança excessiva na unidade consumidora da autora. Conforme histórico de contas juntado pela autora no id 25885344, constata-se a discrepância dos valores cobrados nos meses de agosto, setembro e outubro\2019 (R$ 169,94, R$ 443,99 e R$ 564,19, respectivamente), com relação ao mês de novembro\2019 (R$ 38,67), representando o mês de agosto\2019 mais de 4 vezes e o mês de outubro superior a 14 vezes o valor mencionado. Desse modo, levando-se em conta a inversão do ônus da prova, bem como a circunstância de que a demonstração deve ser promovida pela parte que detém melhores condições de produzi-la, no caso, a demandada, não há como manter um faturamento no valor mencionado sem uma razão plausível. Na realidade, em razão da insurgência manifestada pela reclamante acerca das faturas sobreditas, imperiosa seria uma inspeção a cargo da reclamada, de modo a indicar a razão de o consumo no período de referência agosto/2019 a outubro\2019 apresentar tamanha divergência em relação ao consumo do mês imediatamente posterior ao período indicado e não apenas alegações desprovidas de quaisquer provas. Assim sendo, resta evidente que a empresa reclamada não se desincumbiu de provar que o faturamento por ela procedido correspondeu efetivamente ao consumo de água da unidade consumidora da autora. Desse modo, a cobrança efetuada extrapola o padrão de consumo da autora, sem que haja explicação razoável e comprovada para tanto. Com efeito, revela-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor por ela pretendido. Impõe-se à demandante somente o pagamento referente ao serviço usufruído no período, devendo o valor das faturas de agosto\2019 a outubro/2019 ser refaturado com base no consumo do mês subsequente ao período mencionado (novembro de 2019), o que se faz em juízo de equidade, conforme o art. 6º da Lei n. 9.099/95. Assim, deve ser parcialmente desconstituído o débito cobrado para que as faturas dos meses de agosto\2019, setembro\2019 e outubro\2019 sejam corrigidas a fim de constar como consumo 10 m3, sendo o valor correto de cada uma das faturas questionadas nos autos a importância de R$ 38,67. Por fim, convencido da falha na prestação do serviço e, ante a cobrança em valores acima dos devidos, que culminaram na suspensão do fornecimento de água na residência da consumidora, atraiu a reclamada, o risco de situações como a dos autos ocasionassem dano moral, pois este decorre do risco da atividade econômica exercida pela reclamada. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação para o dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima, razão pela qual entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável para a reparação pretendida. Por fim, em consequência da parcial desconstituição de débito ora determinada, impõe-se a improcedência do pedido contraposto apresentado pela ré. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0801814-29.2019.8.10.0152 RECLAMANTE/MARIA DE LOURDES ASSUNCAO ANGELIM Advogado(s): THIAGO CARVALHO DOS SANTOS - PI16641, Advogado(a): LARA RODRIGUES DOS SANTOS MARANHAO - PI16651 RECLAMADO/ ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a ré AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A a: I) promover o refaturamento das faturas da matrícula 12618-7 referentes aos meses de agosto, setembro e outubro/2019, reduzindo cada uma delas ao valor de R$ 38,67 (trinta e oito reais e sessenta e sete centavos); II pagar à autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Julgo improcedente o pedido contraposto. Confirmo a tutela de urgência deferida no id 25901181, ressaltando que a referida medida não implica em desobrigação da requerente no pagamento pelo consumo regular de água, posterior ao período questionado na inicial, mas tão-somente veda a suspensão do serviço em decorrência do débito discutido nos autos (referente às faturas do período de agosto, setembro e outubro\2019). Consigno que a empresa demandada deve conceder à parte autora prazo razoável mínimo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito referente às faturas em tela (agosto, setembro e outubro/2019), vedada a suspensão ou corte do fornecimento com base nas mesmas, podendo facultar à promovente o parcelamento do referido débito de acordo com as regras estabelecidas pela empresa ré. O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, com relação aos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, uma vez que presentes os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. P.R.I. Timon, 19 de dezembro de 2021. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 16/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2022.

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