Procedimento Comum Cível 0800002-13.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800002-13.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE SENTENÇA Tratam os autos de ação de cobrança c/c danos morais promovida por MARIA DA CONCEICAO CARVALHO em face do MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE. Na petição inicial, acompanhada dos documentos de id. 26843654 e seguintes, alega a requerente ter sido demitida sem justa causa, pelo requerido, e sem nada perceber no dia 30/12/2016, além de não ter recebido sua remuneração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Ainda, pede indenização por danos morais.. Citado para apresentar contestação, o requerido manteve-se inerte. É o relatório. Intimado, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, I do CPC (id. 37559399). Compulsando os autos, verifico que a parte requerida não contestou o débito. Não obstante, incabível a incidência dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE.1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.2. Agravo regimental a que se nega seguimento.(AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Alega a Requerente que ter sido demitida sem justa causa, pelo requerido, e sem nada perceber no dia 30/12/2016, além de não ter recebido sua remuneração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 Fez juntada dos recibos de pagamento do período de janeiro de 2013 até outubro de 2016. Contudo, em que pese os recibos juntados comprovarem que, de fato, a requerente foi funcionária da requerida, são estes insuficientes para demonstrar que houve demissão sem justa causa, que a requerente não percebeu as remunerações devidas ou que houve danos em sua personalidade. Desta feita, o contexto probatório mostra-se inapto a evidenciar a veracidade dos fatos narrados na inicial, visto que a parte autora não forneceu documentos ou testemunhas que comprovem ter laborado sem receber nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e que foi demitida sem justa causa, de modo que é forçoso reconhecer a fragilidade da prova juntada, inviabilizando o acolhimento do pleito. Sentença (expediente) - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800002-13.2020.8.10.0088 Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, para todos os efeitos legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Determino a suspensão da exigibilidade das custas nos termos do art. 98, 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, datado e assinado digitalmente. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 20/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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