Procedimento Comum Cível 0800374-90.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800374-90.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 10:40

Juntada de diligência

30/11/2022, 10:40

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 08:32

Juntada de termo

23/11/2022, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 07:30

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 07:30

Juntada de petição

18/11/2022, 20:39

Juntada de Ofício

16/11/2022, 16:05

Juntada de Ofício

16/11/2022, 16:05

Juntada de Ofício

16/11/2022, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2022, 09:57

Recebidos os autos

14/11/2022, 08:11

Juntada de despacho

14/11/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA nº 15.389) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A):RONALDO NOGUEIRA SIMÕES (OAB/CE nº 17.801) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM D E S P A C H O Tendo em vista não ter constado o nome do novo advogado, Dr. Ronaldo Nogueira Simões (OAB/CE nº 17.801), determino a intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº 15233519,, confirme dispõe o art. 1.021, § 2º do CPC. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator Substituto RS Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800374-90.2021.8.10.0034

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: MARIA GONÇALVES DA SILVA Advogado(a): DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389-A Agravado: BANCO PAN S.A. Advogado(a): GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800374-90.2021.8.10.0034 intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº. 15233519. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, intimação, ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-se conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS

10/03/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/10/2022, 08:03

Acórdão

•14/10/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Gonçalves da Silva Advogado(a): Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA nº 15.389) Apelado(a): Banco Pan S/A Advogado(a): Ronaldo Nogueira Simões(OAB/CE nº 17.801) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 1.706,19 (mil setecentos e seis reais e dezenove centavos); Valor das parcelas: R$ 48,20 (quarenta e oito reais e vinte centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e dois); Parcelas pagas: 44 (quarenta e quatro). 2. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má fé caracterizada uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria Gonçalves da Silva, no dia 15.09.2021 (Id. 13454360), interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 20.08.2021 (Id. 13454358), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, Dra. Elaile Silva Caravalho, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 08.01.2021, em face do Banco Pan S/A, assim decidiu: "Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC." Em suas razões recursais contidas no Id. 13454360, aduz em síntese a apelante que embora o banco tenha juntado cópia de contrato, não apresentou TED ou outro documento comprobatório válido de que a quantia supostamente, emprestada de fato lhe fora repassada, vez que a apresentação do contrato por si só não é o suficiente para demonstrar a regularidade contratual, sendo necessário que a Instituição Financeira comprove a transferência dos valores pactuados para a conta da autora, motivo pelo qual pugna pelo "acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, considerando que, não foi devidamente comprovado, haja vista, NENHUM COMPROVANTE ter sido acostado aos autos; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) Que seja concedido a inversão do ônus da prova em favor da parte alegantes; 6) Não sendo reformada a sentença in totum, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida anulação da sentença, no que concerne à multa por litigância de má fé no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, tendo em vista, considerando a conduta da apelante em tentar solucionar o litigio extrajudicialmente através da plataforma do consumidor.gov.br (protocolo: 2020.11/00003805759), que devido a ausência de resposta ajuizou a presente demanda; 7) Que seja oficiado Subseção da OAB/MA de Codó-MA para que intervenha com as medidas cabíveis em defesa dos advogados inscritos na Subseção, por restar configurado flagrante de ilegalidade nos termos do arts. 44, II, e 49, parágrafo único da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, com fim de coibir a coação à prática da advocacia, através de decisões teratológicas que tem a estrita finalidade de criar precedentes que visam o desestímulo no ajuizamento de demandas em desfavor de instituições bancárias, bem como o engessamento de indenizações de valores ínfimos ou improcedências genéricas atribuídas ao advogado subscreve. 8) A abertura de Reclamação Disciplinar para apurar a magistrada aquo pela suposta infração aos deveres inerentes à magistratura e/ou realização de procedimento incorreto prejudicando a atuação de advogados e acesso das minorias ao Poder Judiciário, uma vez que há indícios demonstrando que a magistrada deixou de cumprir, “com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais”, conforme previsto no art. 35 da LOMAN, além dos os artigos 24 e 25, do Código de Ética da Magistratura Nacional, assim deve-se ser encaminhado os autos para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão para que determine punição exemplar. 9) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 10) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial." O apelado apresentou contrarrazões (Id. 13454364) defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.14446778). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 315256184-5, no valor de R$ 1.706,19 (mil setecentos e seis reais e dezenove centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 48,20 (quarenta e oito reais e vinte centavos), descontadas do benefício previdenciário percebido pela apelante. A juíza de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 13454350, que dizem respeito à “Cédula de Crádito Bancário", assinado pela parte apelante, seus documentos pessoais, e além disso, consta como forma de liberação da quantia contratada, crédito em conta corrente (TED), para uma conta em nome da recorrente, restando comprovado nos autos que houve a celebração de contrato e o seu devido pagamento, o que demonstra que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia a parte recorrente comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é diabólica e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, uma vez que, extrato só pode ser juntado pela própria parte ou por determinação judicial. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 44 (quarenta e quatro) quando propôs a ação em 08.01.2021. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada, logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da dívida. Quanto a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar a ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que a mesma agiu de má-fé e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença da juíza de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão porque como dito, não merece reforma. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800374-90.2021.8.10.0034 – CODÓ/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

01/02/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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