Procedimento Comum Cível 0800477-21.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800477-21.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aldenoura Ferreira da Silva Advogado (a): Flávio Henrique Aires Pinto, OAB/MA 8672 APELADO (a): Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior, OAB/PI 2338-A RELATOR: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Aldenoura Ferreira da Silva interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em face do Banco Bradesco S.A. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, aqui recorrente, alegou em sua peça inaugural que abriu conta bancária na instituição financeira demandada, para receber seu benefício previdenciário. Todavia, ao solicitar seus extratos, percebeu que estava sofrendo diversos descontos de tarifa cesta fácil; taxa de cheque especial e anuidade de cartão de crédito, os quais aduziu serem indevidos, visto que não aderiu aos serviços. Após indicar sua causa de pedir, a autora requereu a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, mais danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada pelo suplicado no id.15165313, defendendo a regularidade da cobrança. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da autora, por entender que a última fez uso de serviços inerentes a conta-corrente, devendo arcar com o ônus das taxas e encargos incidentes. Em suas razões, a apelante aduziu que o apelado não apresentou cópia do suposto contrato de abertura de conta corrente, com autorização para realização dos descontos periódicos, deixando de se desincumbir do ônus do art. 373, II, do CPC. Defendeu que deve ser aplicado ao caso o entendimento exarado no IRDR nº.3.043/2017, julgado pelo TJ/MA, que tem efeito vinculativo. Assim, postulou pela reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (Id.15165389), pugnando pela manutenção da sentença. Em decisão proferida no id.15283065, foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso. Na oportunidade, foi determinado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer no id.15392533, manifestando-se pelo conhecimento do presente recurso, sem opinar quanto ao mérito, por inexistirem, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, por se tratar de entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). Dispensado o preparo, pois o apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O ponto central da lide versa sobre a regularidade ou não dos descontos de tarifas em conta bancária da Apelante, na qual recebe benefício do INSS. A possibilidade ou não de cobrança de tarifas bancárias em contas para recebimento de benefício previdenciário foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (acórdão nº 229.940/2018), restando firmada a seguinte tese pelo Plenário deste Tribunal de Justiça: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Destaca-se, como bem definido no acórdão nº 229.940/2018 acima mencionado, que a Resolução 3.402/2006 não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de modo que não existe a possibilidade de abertura da conta-salário. Aplica-se o art. 516, da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, pelo qual o aposentado pode receber sua aposentadoria mediante a utilização de cartão magnético ou através da abertura de conta de depósito (corrente ou poupança). Na primeira hipótese, não é cobrada nenhuma tarifa. Na segunda, por sua vez, a remuneração dos serviços está regulamentada na Resolução 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A Resolução 3.919 do Bacen estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer os seguintes tipos de pacotes de serviços: essenciais; prioritários, especiais e diferenciados. Tão somente quanto aos serviços especiais há vedação da cobrança de tarifas pela prestação desses serviços bancários a pessoas naturais. Ultrapassado esses esclarecimentos prefaciais, retornando ao caso em voga, tenho que não obstante a instituição bancária ter deixado de anexar aos autos o contrato firmado com Apelante, contendo previsão acerca da cobrança de tarifas, o acervo probatório aponta que agiu com acerto o Juízo a quo no que concerne aos pedidos de devolução dos valores cobrados a título de cesta fácil e taxa de cheque especial. Vejamos. Compulsando o caderno processual, em especial o documento de id nº.15165297 - Pág. 4, verifica-se que, ao contrário do que afirma a Apelante, sua conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta corrente, como, por exemplo, utilização de cheque especial, prática que, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, enquadra-se como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais. Frisa-se, a parte autora afirmou em sua peça inaugural que não solicitou o serviço de cheque especial, todavia, os extratos por ela acostados desmentem sua versão, mormente por se observar a utilização de limite de crédito. Não há ato ilícito a ser reparado, visto que ao utilizar o valor disponível em sua conta além do valor do seu salário, aceitou a contratação do cheque especial, de forma que deve arcar os encargos cobrados. Neste contexto, cabe alinhavar que nos parâmetros de incidência do precedente vinculante estabelecido no IRDR 3.043/2017, restou definido como ilícita a cobrança de tarifas bancárias quando a conta utilizada pelo beneficiário é empregada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Aproveito o ensejo para transcrever trecho do acórdão nº 229.940/2018 (IRDR 3.043/2017), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – Edição nº 154, em 27/08/2018 e publicado em 28/08/2018: […] Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas. Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CM, como defende a Apelante. Não é a instituição financeira que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados. […] Por fim, e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, "apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo" (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constituiu verdadeira obrigação imposta ao fornecedor (CDC, arts. 31, 46 e 52). O fato é que, embora a Apelante tenha afirmado que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, os extratos bancários por ela acostados aos autos indicam o uso de serviço prioritário, revelando, por conseguinte, a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, nos termos do art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, in verbis: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I -cadastro; II -conta de depósitos; III -transferência de recursos; IV -operação de crédito e de arrendamento mercantil; V -cartão de crédito básico; e VI -operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. § 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. Portanto, nos termos bem definidos pelo Juízo a quo, não há como acolher a tese exposta na inicial de que a parte autora tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria fez uso dos serviços classificados como prioritários, passíveis de cobrança de tarifas. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Situação diversa ocorre quanto aos descontos relativos a anuidade de cartão de crédito. Incumbia ao banco comprovar que houve a efetiva contratação de cartão de crédito, o que autorizaria a cobrança da tarifa a ele referente, uma vez que a concessão de cartão de crédito não pode se dar de forma automática à abertura da conta-corrente, pois são serviços diferentes e atrelar um ao outro configura venda casada. Do exame dos autos, nota-se que o réu não cumpriu com o ônus de carrear aos autos o contrato de cartão de crédito. Também não fez prova de que o cartão foi efetivamente disponibilizado e utilizado pela autora, fato fácil de ser comprovado, por meio das faturas do cartão de crédito. Por conseguinte, agiu de modo próprio e à revelia da autora, que só percebeu que havia algo de errado quando começaram a incidir na sua conta descontos relativos à “cart cred anuid”. A inexistência de qualquer documento comprobatório da contratação dos supostos serviços prestados torna ilegal a conduta da instituição financeira. Nesse passo, o valor cobrado indevidamente pelo réu deve ser restituído à autora, em dobro. Sobre a questão, existe tese firmada no STJ nos Embargos de divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Fica evidente que no caso concreto houve violação à boa-fé objetiva, porquanto foi feito um desconto de um serviço não utilizado pela autora e por ela não contratado, o que justifica a devolução em dobro. No mais, o apelado não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que emana do princípio da boa-fé objetiva. Todavia, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas descontadas até março/2013. A relação existente entre as partes de consumo, de modo que prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Nesse passo, considerando que a ação foi proposta em abril de 2018, o valor cobrado indevidamente pelo apelado deve ser restituído à apelante, em dobro, a partir de abril/2013. De outro norte, no que tange à pretensão indenizatória buscada pela autora a título de danos morais, não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de demonstração de que as cobranças repercutiram de forma significante em sua esfera íntima, configurando a situação narrada mero aborrecimento, não indenizável. A esse respeito, cumpre observar o entendimento exarado pelo STJ, no sentido de que: A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Assim, meros dissabores e aborrecimentos advindos de cobranças indevidas, por si só, não ensejam dano moral. DISPOSITIVO Ante ao exposto e de forma monocrática, sem interesse ministerial, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, condenando o apelado a devolver, integralmente e em dobro, os valores descontados da conta bancária da autora a título de cartão crédito anuidade, a partir de abril/2013, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros legais simples de 1% ao mês, contabilizados da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, arbitrando-os em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a parte autora/apelante, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (artigo 98, § 3°, do CPC). Publique-se. Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.° 0800477-21.2018.8.10.0061 Intime-se. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDENOURA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/MA 19.411-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0800477-21.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum cumulado com pedido de liminar, formulada por ALDENOURA FERREIRA em desfavor do BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos.Aduziu parte autora que sofreu desconto abusivo relativo à cobrança de tarifas bancária (Cesta Fácil, taxa de cheque especial e anuidade de cartão de crédito), haja vista que tal serviço não foi por ela contratado. Diante desse fato, postulou pela condenação da empresa requerida na obrigação de restituir, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais.Liminar deferida junto ao ID. 33441864.Regularmente citada, a empresa requerida apresentou contestação junto ao ID. 35442390.Réplica junto ao ID. 35504339.Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID. 35563131).Petição do banco requerido junto ao id. 35593512 informando o desinteresse na produção de outras provas.Manifestação da parte autora no id. 35947958.É o relatório. Decido.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário a produção de outras provas.Em continuidade, passo à análise individual das preliminares suscitadas em sede de contestação:Conexão entre ações:A legislação processual, quanto ao instituto da conexão, dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir(…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Assim, cabia à parte requerida, sendo responsável pela suscitação da conexão, demonstrar a satisfação dos requisitos legais para configuração da conexão ou indicar o risco do proferimento de decisões conflitantes, ainda que não satisfeitos os pressupostos para incidência do instituto aqui analisado.Não obstante, a parte requerida não colacionou aos autos nenhum elemento probatório que comprovasse ao Juízo que realmente se trata de hipótese de conexão entre as demandas, ao tempo que não milita nenhuma presunção em seu favor, capaz de atrair a incidência da conexão processual.Desta feita, AFASTO a preliminar ora analisada, ante a não demonstração de satisfação dos requisitos legais para se configurar a conexão entre as demandas apontadas.Da ausência de condição da ação – ausência de prévio requerimento administrativo:Quanto ao argumento levantado pela requerida, no tocante à ausência de interesse de agir da parte autora por falta de prévio requerimento administrativo, entendo que a tese não merece prosperar. Verifico que a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse de agir da parte autora se confunde com o próprio mérito. Assim, entendo que neste estágio do processo deve prevalecer o primado da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada.Sem mais preliminares, sigo para a apreciação do mérito da demanda.Oportunamente, verifica-se que a relação travada entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pelo disposto na Súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Nesse toar, eventual responsabilidade do requerido por falha no cumprimento de suas obrigações possui natureza objetiva, de modo que o réu somente se eximirá de indenizar os danos causados à autora caso demonstre que não houve defeito na prestação do serviço ou que o fato ilícito decorreu de culpa exclusiva da cliente ou de terceiro (art. 14, CDC).Ademais, sendo dispensável a verificação de culpa do fornecedor, adota-se teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o indivíduo que aufere benefícios do implemento de sua atividade deve, também, suportar os riscos a ela inerentes.Diante desse cenário, incumbia ao banco demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo.Ora, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que a reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que foi observado no caso dos autos, uma vez que a parte consumidora comprovou a existência da COBRANÇA a título de “tarifa bancária Cesta Fácil, taxa de cheque especial e anuidade de cartão de crédito”, conforme extrato bancário anexado aos autos.Na espécie, pretende a parte autora obter o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente em sua conta-corrente referentes a tarifas bancárias (Cesta Fácil, taxa de cheque especial e anuidade de cartão de crédito), assim como indenização pelos danos morais ocasionados com a cobrança.Com efeito, o tema discutido nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, transitado em julgado em 18.12.2018, e, no qual restou fixada a seguinte tese jurídica:“EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018).Examinando os extratos bancários que acompanharam a inicial, verifico que a parte autora utilizou sua conta bancária pagamentos de inúmeras cobranças, circunstância que, por si só, é capaz de levar a conclusão segura de que a conta é utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança da tarifa bancária questionada.De fato, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que a reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso vez que a consumidora aderiu voluntariamente aos produtos cobrados pelo banco (art. 373, I, do CPC), conforme extratos bancários que instruíram a inicial.Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente comum, deve a parte autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a tarifa bancária CESTA FACIL, TAXA DE CHEQUE ESPECIAL E ANUIDADE DO CARTÃO E CREDITO.Trata-se, aqui, de aplicação plena e evidente do princípio da boa fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium.Nesse toar, tendo a parte reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição por meio da utilização de sua conta-corrente por mais 3 anos, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício.A propósito, colaciono os seguintes julgados do TJMA:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO PELO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DE DEPÓSITO. ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. IRDR Nº 3.043/2017. RECURSO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ADÃO PEREIRA DA SILVA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O autor Adão Pereira da Silva ajuizou ação de anulação de contrato afirmando que é cliente do Banco Bradesco desde a data da concessão do beneficiário do INSS, em conta aberta com a finalidade de recebimento dos seus proventos, todavia, nunca recebeu integralmente o valor do seu benefício em razão de diversos descontos realizados sem sua autorização, vez que, valendo-se da sua condição social, o banco requerido impôs-lhe a contratação de serviços denominados TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL E TARIFA EXTRATO, sem que pudesse tomar conhecimento do que estava a contratar, não logrando êxito as tentativas de solução para cessar tais descontos. 2. Pelo exame dos documentos de fls. 46/59 (extratos bancários) resta suficientemente claro que desde o ano de 2015 o demandante realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais cujos valores foram creditados em 10/04 (R$ 4.100,00 e R$ 2. 644,00), sendo efetuados saques na mesma data nos valores de R$ 780,00 e R$ 567,53, além de outros empréstimos pessoais nos valores de R$ 6.850,00, 4.145,41 e retirada de R$ 1.660,00 (fls. 50), comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, o demandante Adão Pereira da Silva contratou de forma livre e consciente, a conta de depósito e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. 3. Depreende-se, assim, que a sentença de base merece reforma para, julgando-se improcedente o pleito inicial, reconhecer-se a validade da cobrança das tarifas bancárias realizadas na conta depósito aberta pelo aposentado demandante Adão Pereira da Silva, mantendo a aludida sentença no ponto em que determina seja referida conta utilizada exclusivamente para fins de recebimento do benefício previdenciário, devendo, assim ser considerado somente após o exaurimento dos compromissos assumidos pelo recorrente Adão Pereira da Silva junto ao recorrido Banco Bradesco, excluindo-se, em consequência, a multa cominada. 3. Nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, é "ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 4. Recurso conhecidos, negando provimento à apelação interposta por Adão Pereira da Silva, e dando provimento à apelação interposta por BANCO DO BRADESCO S/A. (TJMA, Ap 0319042018, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/12/2018).“EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DOIS APELOS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. SALÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. CONVERSÃO DA CONTA DE CORRENTE PARA BENEFÍCIO. 1º E 2º APELOS IMPROVIDOS. I -Andou bem o magistrado sentenciante ao reconhecer: "No caso dos autos, analisando a ficha-proposta de abertura de conta, temos que a parte autora já utiliza os serviços do banco há bastante tempo - aproximadamente quatro anos. A utilização dos serviços bancários por vários anos, sem haver o devido protesto, gerou justas expectativas no regular desenvolvimento da relação contratual. Não há falar em cobrança indevida de tarifas no caso em tela." II - De qualquer forma, decorre da efetiva utilização dos serviços bancários pela cliente (utilização de limite - fl. 16), o direito da instituição financeira em cobrar tarifa mensal de manutenção, sendo que o valor da exação não se mostra abusivo no caso em vertente, por ser inferior a dez reais. Além do mais, como observa o Juízo a quo, era facultado a cliente, a qualquer tempo, a conversão da conta depósito em conta-salário. III - Conforme bem destacado pelo magistrado de origem, ainda que se tenha reconhecido a ausência de lesão a consumidora, não se pode exigir que a parte autora continue obrigada a consumir serviço que não deseja. 1º e 2º Apelos improvidos. (TJMA, Ap 0309232018, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 01/11/2018).Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação. Decorrência lógica é a improcedência do pedido de repetição de indébito, eis que legítima a cobrança, não havendo que se falar, também, em dano moral, pois ausente qualquer ilícito indenizável por parte da instituição financeira demandada.DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, motivo pelo qual revogo a liminar anteriormente deferida.Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, considerando que a parte autora é beneficária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana, 31 de janeiro de 2022. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

01/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDENOURA FERREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)