Agravo em Recurso Especial 0018168-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Criminal de São Luís 2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ADEMIR SILVA SERRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

FRANCISCA PACHECO SERRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

13/09/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 901633/2023

11/09/2023, 09:41

Protocolizada Petição 901633/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2023

11/09/2023, 09:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/09/2023

06/09/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/09/2023, 20:13

Não conhecido o recurso de ADEMIR SILVA SERRA

04/09/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/09/2023

04/09/2023, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/08/2023, 10:58

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/08/2023, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

04/08/2023, 13:57

Documentos

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