Procedimento Comum Cível 0807923-36.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ARLETE ALMEIDA DE ARAUJO Requerido: ARIANA SILVA TEIXEIRA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB/MA nº11146, RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO - OAB/MA nº21694, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA nº10100, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807923-36.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Aquisição, Imissão na Posse] Trata-se de Ação proposta por MARIA ARLETE ALMEIDA DE ARAUJO em desfavor de ARIANA SILVA TEIXEIRA. Em petição de ID 47511594 a parte autora requereu a desistência do processo. Após, a demandada compareceu espontaneamente nos autos, apresentado contestação e discordância com o pedido de desistência, alegando que a autora ajuizou nova ação na 2ª Vara Cível desta Comarca, nº 0812075-30.2021.8.10.0040, idêntica a esta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, por se tratar de pedido de desistência, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1°, inciso IV, do NCPC. Nos termos do §4º do art.485, do CPC/2015, depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação. No caso em questão, a parte autora requereu a desistência do feito, antes que houvesse a citação e apresentação de contestação pela ré, a qual compareceu nos autos somente, repito, após o pedido de desistência. Ademais, no processo nº 0812075-30.2021.8.10.0040, que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, foi declinada competência para este juízo, em razão da prevenção e em respeito ao princípio do juiz natural, não havendo, assim, prejuízo para as partes. Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação, ante a declaração de que não tem mais interesse no feito, o que nos remete, então, à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Conforme dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação, é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa maneira, ante a fundamentação acima, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento, contudo, fica suspensa em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Autorizo a Secretaria Judicial a arquivar o processo, independentemente da certificação de trânsito em julgado. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 31 de janeiro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

01/02/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2022, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 16:56

Extinto o processo por desistência

24/09/2021, 18:35

Juntada de petição

17/09/2021, 21:30

Juntada de contestação

17/09/2021, 20:52

Juntada de contestação

17/09/2021, 20:51

Juntada de contestação

17/09/2021, 20:08

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 11:35

Juntada de petição

17/06/2021, 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/06/2021, 18:40

Distribuído por sorteio

05/06/2021, 12:02

Conclusos para decisão

05/06/2021, 12:02

Documentos

Sentença

•24/09/2021, 18:35

Decisão

•16/06/2021, 18:40