Cumprimento de sentença 0800220-79.2021.8.10.0064 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800220-79.2021.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n° 0800220-79.2021.8.10.0064 Reclamante: ELIAS BARROS LIMA 03379726303 (PARTS SPORTS) Advogados: Dr. Luis Guilherme Lemos de Sousa - OAB/MA 20.889 e Dr. Nardo Assunção da Cunha - OAB/MA 4.613 Reclamado: C E S BRASIL PUBLICIDADE LTDA. Advogadas: Dra. Adriana Rodrigues de Sousa - OAB/SP 402.281 e Dra. Alessandra Alves - OAB/SP 402.497 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais intentada por ELIAS BARROS LIMA 03379726303 (PARTS SPORTS) em face de C E S BRASIL PUBLICIDADE LTDA., pugnando pela rescisão do contrato fraudulento, devolução de valor pago e indenização pelos danos causados. Aduz a parte Autora que no dia 19/03/2021, recebeu ligação da Requerida para confirmar se a empresa requerente ainda estava ativa e para atualização cadastral que deveria ocorrer no mesmo dia, caso contrário perderia sua empresa. Então, a demandada enviou a parte autora, documentos para suposta “regularização cadastral” e um boleto para pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Confiando no contato feito por telefone, o proprietário da Requerente assinou o documento enviado e realizou o pagamento do supracitado boleto os remetendo a Requerida. Ocorre que, no dia 12/05/2021, recebeu novamente uma ligação da Requerida, informando que seria protestado por falta de pagamento de serviços prestados, que sequer haviam sido contratado. Foi exatamente nesse momento que percebeu que havia sido vítima de um golpe e ao buscar informações sobre a empresa requerida viu diversas reclamações todas no mesmo sentido do caso em tela no aplicativo digital “Reclame Aqui”, onde de imediato realizou também uma reclamação. Em sede de contestação, a parte reclamada suscita preliminar de incompetência territorial e indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega ser devida as cobranças, visto que o contrato é válido e foi prestado o serviço de publicidade a parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A parte reclamada alega que o juízo de São Paulo/MA que seria o competente, tendo em vista a cláusula de eleição de foro presente no contrato firmado entre as partes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça nas ações onde o consumidor for o autor da demanda permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), erigidas em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio (STJ, CC nº 107441, DJe 01/08/2011). Do mesmo modo, “em se tratando de relação de consumo e tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do hipossuficiente, não prevalece o foro contratual de eleição quando estiver distante daquele em que reside o consumidor em razão da dificuldade que este terá para acompanhar o processo” (STJ, CC nº 41728, DJ 18/05/2005). Já no tocante aos contratos de adesão, como no presente caso, “não prevalece o foro contratual de eleição, se configurada que tal indicação, longe de constituir-se uma livre escolha, mas mera adesão a cláusula preestabelecida pela instituição mutuante, implica em dificultar a defesa da parte mais fraca, em face dos ônus que terá para acompanhar o processo em local distante daquele em que reside e, também, onde foi celebrado o mútuo” (STJ, CC nº 23968, DJ 16/11/1999). Assim, in casu, considerando trata-se de relação de consumo, contrato de adesão e a parte autora ser parte hipossuficiente, o foro contratual deve ser afastado uma vez que implica em dificuldades de acesso à justiça para a mesma. Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega que o reclamante não comprovou a sua qualidade de hipossuficiência para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ocorre que o presente feito tramita no rito do Juizado Especial Cível, logo o autor está aparado pelo benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. PASSO, ENTÃO, A ANALISAR O MÉRITO. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a regularidade do contrato firmado entre as partes. No caso em apreço, verifico que a autora afirma que foi ludibriada pela parte reclamada que entrou em contato com a mesma para suposta atualização cadastral gratuita de sua empresa, quando estariam firmando um suposto contrato de publicidade, do qual este nunca firmou. Pelas provas produzidas nos autos, vê-se que a parte reclamada utilizou-se de fraude para que o reclamante firmasse o contrato em questão, o que tornou viciada a vontade da parte. Nos vícios da vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu íntimo e verdadeiro querer. No presente caso, a má-fé do representante da empresa em dar a falsa informação ao autor gerou um dano, pois induziu o reclamante a erro. Por outro lado, verifico que a demandada não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão do reclamante, ou seja, não se desincumbiu de trazer a apreciação judicial nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. A Requerida alega em contestação, que o contrato é válido posto que o reclamante teria assinado o contrato e o serviço prestado. Contudo, o próprio reclamante afirmou que não leu o contrato antes de assinar e o fez porque estaria recebendo pressão do reapresentante da empresa que o ligou. As alegações da parte autora são respaldadas pelas diversas reclamações do site “Reclame Aqui” que dão conta de vários outros casos semelhantes ao dele, que foram juntados aos autos (ID. 46371823, 46373032 e 46373033), onde se vê que a empresa age sempre da mesma forma. Ademais, a parte reclamada sequer juntou as gravações das ligações em que fez contato com o reclamante, para refutar suas alegações e confirmar que ele estava ciente de tudo o que estava contratando. Assim, ao meu entender, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de pacto com o consumidor. Dispõe o artigo 145 do Código Civil que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa". Ademais o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Sendo assim, vejo que o presente caso se trata de negócio anulável por dolo, visto que a parte autora foi induzida a erro, tendo ocorrido falha na prestação de serviço, o que torna o contrato viciado, incorrendo em sua nulidade. Quanto ao indébito em dobro, entendo que o mesmo deve ser efetuado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, vez que só há sua exclusão, pelo chamado engano justificável, quando não há dolo ou culpa por parte de quem pratica o ilícito. Desta feita, o dano materializa-se em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente ao indébito em dobro do valor pago conforme comprovante de ID. 46371825. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que a parte autora sofreu abalo psicológico ao ter sido enganada e pressionada quanto a cobranças de sua empresa involuntariamente adquiridas. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tomando como base o valor das parcelas paga, bem como a angústia e sofrimento do autor. Quanto ao pedido de rescisão contratual entendo que este encontra-se esvaziado, uma vez que a própria parte autora informou que fez o cancelamento do mesmo, o que foi confirmado pela parte reclamada. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da exordial, para condenar o Requerido C E S BRASIL PUBLICIDADE LTDA.: a) rescisão do contrato sem qualquer ônus para a parte reclamante; b) a restituir à reclamante, o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente às parcelas pagas no contrato de consórcio, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data do pagamento, bem como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data da citação; c) a pagar à parte reclamante a indenização pelos danos morais sofridos, na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 16 de dezembro de 2021. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Comarca de Alcântara

01/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DE MELLO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)