Procedimento Comum Cível 0846671-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846671-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:22

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:22

Juntada de petição

25/09/2024, 13:02

Juntada de petição

24/09/2024, 13:13

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 00:22

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:20

Homologada a Transação

20/09/2024, 08:39

Juntada de petição

17/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:21

Juntada de despacho

09/08/2024, 12:59

Recebidos os autos

09/08/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: JOBERVAL SANTOS COSTA, VANDERLICE SANTOS COSTAS ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB MA11264-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB MA4119-A APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço do recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (ID 16411327). Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de outubro de 2022. Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846671-02.2017.8.10.0001

05/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/04/2022, 01:47

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 15:14

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 08:39

Decisão (expediente)

•16/07/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846671-02.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: JOBERVAL SANTOS COSTA, VANDERLICE SANTOS COSTAS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA 11264-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA 4119-A ESPÓLIO DE: HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante (ID. 44947524), visando modificar a sentença de ID. 44428399, prolatada nos autos da ação em epígrafe. O embargante sustenta, em síntese, que este Juízo cometeu erro material consubstanciado em cerceamento de defesa. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos, conforme ID. 53589054. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, embora conhecer-se dos embargos, importa sua rejeição tendo em vista que a embargante visa, por meio de embargos de declaração, atacar matéria meritória, que somente pode ser impugnada através do recurso próprio cabível. Quanto as omissões apontadas, destaco que inexistem. O que há são matérias que este juízo reputa meritórias, logo incabíveis de serem rediscutidas por meio de embargos de declaração. A título de reforço, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão, obscuridade ou contradição. Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no mencionado dispositivo legal ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Desta feita, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida, explico. Em síntese, o embargante aduz que este Juízo não lhe oportunizou a produção de prova pericial, ainda que expressamente pleiteada em réplica. Sobre o tema, retomo o teor da audiência de instrução e julgamento de ID. 2516172, na qual o embargante expressamente afirmou que “Pelo advogado do autor foi dito que sendo a questão de mérito unicamente de direito não pretende produzir outras provas em audiência, ocasião em que pleiteou pelo julgamento antecipado da lide na forma da inicial”. Portanto, verifico que inexiste erro material ou cerceamento de defesa por parte deste Juízo. CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 27 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

01/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

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