Procedimento Comum Cível 0820399-29.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820399-29.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820399-29.2021.8.10.0001. AUTOR: RODOLFO SOUSA FORTALEZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILA PINTO CORREIA - MA20738, EMILE AMORIM ROCHA - MA17500 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Examino, inicialmente, o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, conforme petitório ID60143047 e, ao fazê-lo, entendo que o requerente não acostou novos documentos capazes de infirmar o posicionamento lançado na decisão outrora atacada, apenas reafirmou os fundamentos fáticos e jurídicos já expostas na petição inicial, inviabilizando, por consequência, mudança na decisão lançada. Com efeito, o pedido de reconsideração não encontra respaldo legal, inviabilizando manifestação por este juízo. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado do STF: “Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005)”. Por tais razões, não conheço do pedido retro. Ultrapassado esse ponto, analiso o pedido de impugnação ao valor dos honorários periciais e, num primeiro momento, causa estranheza tal postulação, pois esse valor sempre foi estabelecido em favor do perito, que já elaborou laudos, sem que a empresa demandada apresentasse oposição, em casos símiles aos que tramitam nesta Unidade Jurisdicional. Dos autos estão a constar que o perito avaliando a complexidade do caso em questão, mensurou a proposta no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual, em caso desse jaez, neste Estado, tem esse patamar, não merecendo repreensão. Além disso, existe uma dificuldade imensa em casos desse jaez, para fins de nomeação de perito, circunstância pública e notória, em litígios semelhantes que tramitam nesta Unidade Jurisdicional, em virtude da ausência de profissionais habilitados para tais encargos. Por isso, visando a tramitação processual, nomeou-se perito habilitado. De fato, o profissional liberal, sem vínculo empregatício, é livre para valorar o seu trabalho, necessário ao deslinde da causa. Contudo, no momento de proceder ao arbitramento dos honorários periciais o Magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o trabalho pericial e a verba correspondente. Deve-se buscar um equilíbrio entre a justa remuneração do profissional nomeado e a incidência de ônus excessivos às partes inviabilizadores da prestação jurisdicional. O princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e, também, o que guarda certa proporcionalidade. Cumpre registrar que a tabela do CNJ encontra-se, extremamente, defasada, inviabilizando, pois, o aceite por parte dos experts. Dito isto, a quantia de R$ 3.000,00, solicitada, para averiguação do caso e, levando em consideração a complexidade do trabalho técnico, seu valor, as dificuldades na realização, o tempo a ser despendido, sem se perder de vista a realidade do mercado – a imensa dificuldade de peritos na área (há inúmeros casos nesta Unidade, paralisados por falta de expert para nomeação do munus) -, atentando para o fato de que as perícias não podem ter valor excessivo, servindo de empecilho à prestação da tutela jurisdicional. Aplicando-se, portanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observando as regras de experiência – inteligência do art. 375, do CPC - para hipóteses similares, entendo que o valor arbitrado para os honorários do perito, in casu, não é demasiadamente alto, encontrando-se dentro dos padrões de razoabilidade e complexidade da causa, razão pela qual fixo naquele patamar a referida verba. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão e, via de consequência, mantenho os valores dos honorários periciais. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para depósito do valor, a contar do conhecimento desta decisão, sob pena de perda da prova e, por consequência, presunção dos fatos declinados na inicial, com conclusão imediata do feito (PASTA DE SENTENÇA). Havendo consignação da quantia, cumpra-se as determinações declinadas na decisão interlocutória lançada na id59855791. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820399-29.2021.8.10.0001. AUTOR: RODOLFO SOUSA FORTALEZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILA PINTO CORREIA - MA20738, EMILE AMORIM ROCHA - MA17500 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 1. Examino o pedido de provas e/ou ajustes formulados pelas partes em desfavor da decisão saneadora cooperativa prolatada nos autos, na forma do art. 357, do CPC/2015. De fato, verifico que a parte autora nada solicitou. Noutro lado, a produção de prova oral, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro-a, desde logo, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois as peças (inicial e contestação), já indicaram precisamente todas as circunstâncias fáticas. Digo isto, porque os fatos que se pretende provar já se encontram documentalmente demonstrados nos autos e as versões dos litigantes já foram apresentadas. Em relação a prova técnica, entendo, pois, pertinente, tendo em vista a possibilidade de evidenciar ou não a falha na prestação do serviço. Desse modo, autorizo a prova pericial. 2. Em relação as preliminares, registro que as mesmas serão apreciadas quando da prolação da sentença. Questão controversa: Falha na prestação de serviços, sendo a questão de direito a descrita no art. 14, do CDC. Sendo de consumo a relação e hipossuficiente a parte autora, inverto o ônus da prova em seu favor. 3. Designo o Senhor LAÉRCIO LEONEL DA SILVA CASTRO, engenheiro eletricista, residente na Rua B, Quadra 06, Conj. Manoel Beckman, n. 32, Cohama, São Luís/MA. Telefone: 98-99611-3965, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se inseridos no sistema PERITUS, podendo ser consultado através do site: www.tjma.jus.br; ii) Em prévio contato, adianto que aquele expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados pela empresa demandada, haja vista ter sido por ela solicitada; iii) A parte ré poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido restará desde já homologado; caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO); iv) Exaurido o prazo acima, determino, a intimação da ré, CEMAR, via ato ordinário, para a depositar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde logo advertidas que, em caso de ausência de depósito dos honorários pericial implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA (PASTA DE SENTENÇA); v) Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório; vi) Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias; vii) Exaurido o prazo acima, com ou sem manifestação, fica encerrada a instrução, devendo, as partes serem intimadas, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CAMILA PINTO CORREIA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA PINTO CORREIA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMILE AMORIM ROCHA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMILE AMORIM ROCHA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de EMILE AMORIM ROCHA em 30/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(66)